013263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013263
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Soc Distribuidora de Frio Mafirol Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033054
Nr Documento: SA219910605013263
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9558cb3237e950df802568fc00389af6
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
