9820074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820074
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023225
Nr Documento: RP199803109820074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cce0d44665b999048025686b00670c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820074.3E
Sumário
A força probatória do documento particular circunscreve- -se no âmbito das declarações ( de ciência ou de vontade ) que nele constam como feitas pelo respectivo subscritor. Diferentemente do documento autêntico, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados. A confissão extra-judicial escrita só terá força probatória plena quando feita à parte contrária ou a quem a represente. Quando feita a terceiro, o seu valor é livremente apreciado pelo tribunal.