0088422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0088422
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição, Renúncia, Legitimidade, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021474
Nr Documento: RL199410270088422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec69f087eb40057f8025680300034f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088422.68
Sumário
A legitimidade deve ser averiguada em face da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da efectiva e real relação jurídica controvertida; É admissível a coligação de réus, quando se verifica cumulação de pedidos principais com causas de pedir diferentes - a obrigação cambiária e o contrato de desconto bancário; A declaração do devedor, dizendo renunciar a qualquer prazo ou direito do credor, como portador de livranças, vale como renúncia à prescrição; A prescrição não opera com o simples decurso do prazo prescricional; A renúncia antecipada à prescrição é ineficaz, tendo, porém, o efeito de interromper esta.