0054961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0054961
Acórdão
Descritores: Arresto, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046768
Nr Documento: RL200212180054961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d1875ae058c319a80256cf5003ffd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054961.08
Sumário
Os actos de disposições dos Bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto de acordo com as regras próprias da penhora, sendo este o único efeito do arresto. O arresto dos Bens, máximo dos que compõem um estabelecimento de industria hoteleira, não impede a continuação do exercício da actividade exploratória desse mesmo estabelecimento.