0054961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os actos de disposições dos Bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto de acordo com as regras próprias da penhora, sendo este o único efeito do arresto. II - O arresto dos Bens, máximo dos que compõem um estabelecimento de industria hoteleira, não impede a continuação do exercício da actividade exploratória desse mesmo estabelecimento.