031760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031760
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043050
Nr Documento: SAP19950126031760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0156ca64224a3414802568fc00392c7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031760.F3
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção, fundado em oposição de julgados, tem como pressuposto a divergência de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito. Para que de tal divergência se possa falar, impõe-se que, no domínio da mesma legislação, se solucione diversamente a mesma questão fundamental de direito. Para que da mesma questão fundamental se trate, torna-se necessário que em ambos os acórdãos ditos em oposição o Tribunal se debruce sobre situações fácticas essencialmente semelhantes.