020265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020265
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Objecto do recurso contencioso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Alfredo Macedo de Figueiredo & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC18326 DE 1984/12/06.
Nr Convencional: JSTA00011292
Nr Documento: SAP19870723020265
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b162088c25cbfd6d802568fc0036e220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020265.58
Sumário
A oposição de julgados, como fundamento de recurso para o pleno, afere-se pelo objecto das decisões consideradas em conflito. Não existe oposição de julgados entre um acordão que conheceu do vicio de desvio de poder imputado a um despacho negatorio de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, julgando-o improcedente por o seu autor ter exercido o seu poder discricionario em conformidade com o fim da lei, aferido por indices livremente escolhidos e um outro acordão que, relativamente a despacho da mesma natureza, julgou procedente o vicio de violação de lei por erro quanto a existencia de poder discricionario por a autoridade recorrida ter negado a isenção dos beneficios fiscais no convencimento de estar vinculada a determinados pressupostos.