009517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009517
ACORDAO
Descritores: Mandatario sem domicilio na sede do tribunal, Insuficiencia de mandato, Absolvição da instancia, Conselho ultramarino, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Soc de Equipamentos Tecnicos Lda-equitel
Recorridos: Secretario Provincial de Comunicações de Moçambique e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE.
Nr Convencional: JSTA00012977
Nr Documento: SA119760520009517
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf4d0670797fb39802568fc0036ff0f
Sumário
SEM SUMARIO.
