1031/25.3PAOLH.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 1031/25.3PAOLH.E1
Acórdão
Descritores: Regime penal especial aplicável a jovens adultos, Repetição da prática de crimes graves, Necessidades de prevenção, Penas de prisão
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMoreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a90dcb96ec7a270580258eb10057a8f0
Sumário
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O Regime Penal Especial para Jovens Adultos, previsto no DL n.º 401/82 constitui como regime-regra aplicável a todos os que estejam compreendidos na categoria etária ali prevista, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação. II. Giza equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação, visando a reinserção dos jovens adultos sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. III. O contexto relativo à pessoa concreta do arguido não é apenas composto pelos factos por ele praticados (ainda que estes participem de modo inarredável do contexto global a ponderar), neles se integrando também o modo como se mostra integrado na comunidade e as respostas que foi dando às oportunidades que lhe foram sendo dadas. IV. Evidenciando, porém, o contumaz comportamento do jovem arguido, a incapacidade deste para reagir positivamente aos investimentos feitos na sua ressocialização em liberdade, deverão arredar-se não apenas a mobilização das medidas protetoras do RPEJA, como se justifica a opção pela pena de prisão em detrimento da multa nos casos em que ela surge na lei em alternativa.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No ….º Juízo1 Central Criminal de … procedeu-se a julgamento em processo comum e com tribunal coletivo de AA, com os sinais dos autos, ao qual fora imputada a prática, como coautor, de dois crimes roubo, previstos no artigo 210.º, § 1.º do Código Penal (CP); também coautor de dois crimes de coação, previsto no artigo 154.º, § 1.º CP; e autor de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º, al. d) e § 2.º, al. a) CP. A final o arguido AA veio a ser condenado como coautor de dois crimes roubo, previstos no artigo 210.º, § 1.º CP, na pena de 2 anos e 4 meses por cada um desses crimes; como coautor de um crime de coação, previsto no artigo 154.º, § 1.º CP, na pena de 4 meses de prisão; e autor de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º, al. d) e § 2.º, al. a) CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. E operado o cúmulo jurídico das penas do referido concurso de crimes, veio a pena única a ser fixada em 5 anos e 2 meses de prisão. Inconformado com tal decisão dela recorre o referido arguido, por considerar que a decisão recorrida não deveria ter afastado (antes deveria ter mobilizado) o regime penal especial dos jovens adultos; mais discordando da medida fixada a cada um dos crimes; e da pena única aplicada, sintetizando as suas razões nas seguintes conclusões: «(…) O Tribunal recorrido reconheceu como provado que o recorrente possuía apenas vinte anos de idade à data da prática dos factos, tendo igualmente dado como demonstradas circunstâncias pessoais particularmente relevantes, designadamente um percurso de vida profundamente marcado por institucionalização precoce, abandono familiar, exclusão social, problemas de saúde mental, consumos de estupefacientes iniciados em idade jovem e ausência de um suporte familiar estruturado. Tais circunstâncias constituem elementos juridicamente relevantes para a formulação do juízo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro. O Tribunal recorrido afastou a aplicação do regime penal especial para jovens previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, atribuindo particular relevância à existência de antecedentes criminais do recorrente e à circunstância de os factos terem sido praticados durante o período de suspensão da execução de anteriores penas, sem, contudo, densificar suficientemente um juízo de prognose concreto, individualizado e prospetivo acerca das vantagens que a atenuação especial das penas poderia representar para a sua reinserção social. A apreciação exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, não se esgota na consideração da gravidade dos ilícitos, dos antecedentes criminais ou das exigências de prevenção, impondo antes uma ponderação global da personalidade do jovem, das suas condições pessoais e sociais, do seu percurso de vida e da sua conduta anterior e posterior aos factos, com vista a determinar, numa perspetiva de futuro, se existem sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a respetiva reinserção social. No caso concreto, embora o Acórdão recorrido tenha reconhecido e dado como provadas relevantes circunstâncias relativas à juventude e ao percurso pessoal, familiar, institucional, social e clínico do recorrente, a fundamentação adotada para afastar o regime penal especial para jovens não evidencia uma ponderação suficientemente concreta e integrada desses elementos, nem explicita adequadamente por que razão os mesmos seriam insuscetíveis de sustentar um juízo favorável quanto às vantagens ressocializadoras da atenuação especial. Ao não proceder a uma apreciação suficientemente individualizada e prospetiva das concretas possibilidades de reinserção social do recorrente, conferindo predominante relevância aos seus antecedentes criminais e às exigências preventivas, o Tribunal recorrido incorreu em errónea interpretação e aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, devendo a decisão ser revogada nesta parte e substituída por outra que reaprecie a aplicabilidade da atenuação especial mediante um efetivo juízo de prognose sobre as vantagens para a reinserção social do recorrente e, caso se considerem verificados os respetivos pressupostos, aplique a atenuação especial às penas parcelares, com subsequente reformulação da pena única nos termos do artigo 77.º do Código Penal. Na determinação das penas parcelares o Tribunal recorrido sobrevalorizou as exigências de prevenção geral, atribuindo insuficiente relevo às circunstâncias atenuantes constantes da matéria de facto provada. A decisão recorrida não procedeu a uma adequada ponderação da juventude do recorrente, do seu percurso institucional, da sua vulnerabilidade social, da sua situação clínica e das concretas necessidades de reinserção social. Mostram-se violados os critérios de determinação da pena previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. A culpa constitui limite intransponível da pena, não podendo as exigências de prevenção geral justificar uma sanção superior àquela que resulta da concreta censurabilidade da conduta. Na operação de cúmulo jurídico, o Tribunal recorrido limitou-se essencialmente a reiterar fatores já valorados na determinação das penas parcelares. O artigo 77.º do Código Penal exige uma nova apreciação autónoma e unitária dos factos e da personalidade do agente. A decisão recorrida não desenvolve suficientemente essa apreciação global, limitando-se a referências genéricas à gravidade dos factos, antecedentes criminais e necessidades preventivas. A pena única fixada em cinco anos e dois meses de prisão mostra-se superior à estritamente necessária para satisfazer as finalidades previstas no artigo 40.º do Código Penal. A decisão recorrida evidencia insuficiente densificação do processo de ponderação dos critérios legais relevantes para a determinação da medida concreta da pena. Tal insuficiência compromete a sindicabilidade da decisão pelo Tribunal de recurso. A decisão recorrida não assegurou adequada concretização dos princípios da proporcionalidade, da culpa, da individualização da pena e da reinserção social. Os princípios consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 18.º, 27.º e 30.º da Constituição da República Portuguesa impõem que a pena constitua resposta necessária, adequada e proporcional à culpa concreta do agente. No caso dos autos, a ponderação efetuada pelo Tribunal recorrido não assegura esse equilíbrio. A reapreciação da medida das penas parcelares deverá conduzir à respetiva redução. A reapreciação da pena única deverá igualmente determinar a sua redução, mediante nova aplicação dos critérios previstos no artigo 77.º do Código Penal. Subsidiariamente, caso não proceda à aplicação imediata do regime previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, deverá o Tribunal da Relação revogar a decisão recorrida na parte respeitante à recusa daquele regime e proceder à sua reapreciação mediante a formulação de um verdadeiro juízo de prognose sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social do recorrente, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça.» c. Na resposta ao recurso o Ministério Público sustenta que o recorrente não tem razão, pelas razões seguintes: «(…) Desde logo porque o Tribunal a quo afastou a aplicação do regime penal para jovens de forma ponderada e exaustiva, considerando as suas difíceis condições de vida, mas igualmente os seus antecedentes criminais, o facto de ter cometido 6 crimes, um dos quais por que já havia antes sido condenado e, por outro lado, tendo os factos sido cometidos em período de suspensão de execução de pena de prisão. Não pode ainda descurar a gravidade dos factos. A decisão recorrida parece-nos igualmente acertada no que tange à medida concreta das penas parcelares e da pena única resultante do concurso. Aliás, o Tribunal aplicou penas parcelares muito próximas do limite mínimo. A moldura abstrata do concurso situou-se entre os 2 anos e 6 meses de prisão e os 9 anos e 3 meses de prisão. Assim, a pena única ficou abaixo da metade da moldura, quando, recorde-se, o recorrente: Cometeu 6 crimes; Empregou um grau de violência consideravelmente elevado na sua actuação; - As lesões causadas nas vítimas incluem fractura do nariz de BB; Cometeu crimes durante a madrugada e em superioridade numérica; Cometeu factos durante período de suspensão de execução de pena de prisão; Tem antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, foi dada vista ao Ministério Público junto desta instância, tendo-se declarado «acompanhar os fundamentos da resposta dada ao recurso.» Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º CPP, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. O recurso do arguido suscita as seguintes questões: Afastamento do RPEJA; Medida concreta das penas parcelares e graduação da pena única. Do acórdão recorrido O tribunal a quo deu como provado o seguinte acervo factológico: No dia 30 de Julho de 2025, cerca das 04h30, os ofendidos BB e CC encontravam-se na Rua da …, vindos da Rua da …, em …. Nessas circunstâncias de tempo e lugar os ofendidos foram abordados pelo arguido AA e pelo arguido DD que se encontravam acompanhados por outro indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar, com a alcunha de “EE”. Ao verem os ofendidos, os arguidos AA e DD e o outro indivíduo que os acompanhava logo decidiram, em comunhão de esforços e intentos, que iriam usar da força para se apoderarem de todos os objectos de valor que aqueles trouxessem consigo. Assim, os arguidos AA e DD e o outro indivíduo que os acompanhava aproximaram-se dos ofendidos BB e CC e começaram a falar em português, língua que os ofendidos não entendiam. De seguida, os arguidos AA e DD e o outro indivíduo que os acompanhava, munidos de um garfo e um outro objeto pontiagudo, desferiram diversos golpes, socos e pontapés que atingiram os ofendidos BB e CC (pelo menos três em cada um), por várias zonas do corpo e cabeça, causando dores, ferimentos, hematomas e sangramento nos locais atingidos, bem como especificamente as lesões descritas em 7. De seguida, e aproveitando o facto de os ofendidos estarem feridos, os arguidos encostaram os ofendidos à parede, mexeram nos bolsos dos mesmos, contra a sua vontade e retiraram, usando a força física, os seguintes objectos, que fizeram seus: Um telemóvel …, no valor de 500£ (cerca de 580€) pertença de CC; Um casaco marca … pertença de CC; Um telemóvel … de cor azul, com o n.º de telefone … no valor de, pelo menos, 1.000€, atentas as suas características, pertença de BB, Tudo no valor de pelo menos, 1.580€ Em consequência directa e necessária da conduta dos arguidos, BB sofreu as seguintes lesões: edema e hematoma periorbitário e zigomática, escoriação na infraorbitária e fractura dos ossos nasais e CC sofreu ferimentos no ombro direito e no peito. Os arguidos e o indivíduo não identificado que os acompanhava, nessas circunstâncias exigiram aos ofendidos que os mesmos fornecessem os códigos de desbloqueio dos telemóveis que tinham acabado de retirar aos ofendidos, o que estes fizeram. O arguido AA escreveu no bloco de notas do seu telemóvel marca … esses códigos que os ofendidos foram forçados a fornecer. Os arguidos e o outro indivíduo, cuja identidade não se apurou, abandonaram o local, levando consigo os objectos melhor identificados em 6. e deslocaram-se para o interior do Bairro … em …. Em seguida, entre as 04h30 e as 07h30, uma patrulha da PSP de … deslocou-se ao Bairro …, em …, e encontrou os arguidos AA e DD e o indivíduo não identificado que tentaram fugir do local, sendo intercetado o arguido AA, o qual trazia vestido o casaco marca …, pertencente ao ofendido CC e o seu telemóvel marca … com os códigos de desbloqueio dos telemóveis dos ofendidos obtidos da forma supra relatada, escritos no bloco de notas do telemóvel. mesmo dia, cerca das 13h30, no Bairro …, foi encontrada uma bolsa pertencente ao arguido AA, a qual continha no seu interior o telemóvel de marca …, pertencente ao ofendido CC e um fragmento de vidro. arguidos AA e DD e o outro indivíduo que os acompanhava agiram em comunhão de esforços e intentos, de acordo com o estratagema engendrado por todos, com o propósito de, mediante o uso da força física (não se inibindo de molestar o corpo e a saúde dos ofendidos) e da superioridade numérica, que utilizaram, retirarem os objetos que os ofendidos tivessem na sua posse e, desta forma, fazer seus os objectos que conseguissem obter, integrando-os no seu património, bem sabendo que agiam contra a vontade dos legítimos donos e em prejuízo dos mesmos, o que não os impediu de agir do modo descrito como quiseram e conseguiram. Ao agir da forma descrita, os arguidos quiseram, como conseguiram, fazer seus os objetos supra referidos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos seus legítimos donos e em prejuízo dos mesmos. Os arguidos e o terceiro não identificado agiram, ainda, através do uso da força, com o propósito de forçarem os ofendidos a fornecer os códigos de desbloqueio dos telemóveis que tinham acabado de se apoderar, o que quiseram e conseguiram. Os arguidos e o terceiro não identificado, em todas as suas condutas, agiram em comunhão de esforços e intentos, de acordo com um plano previamente delineado, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. (NUIPC 744/25.4PAOLH e 1015/25.1PAOLH) O arguido AA é filho de FF e ambos residiram, até 30 de Julho de 2027, na casa de FF, sita no Largo …, em …. O arguido é consumidor de estupefacientes (regularmente cannabis e com menos frequência cocaína), tornando-se violento quando não conseguia ter produto estupefaciente para consumir. padece de doença bipolar, o que a obriga a tomar diversa medicação que lhe causa dormência e, do mesmo modo, dificuldades em se defender, o que o arguido não ignorava e aproveitava-se desse facto para conseguir os seus intentos, através da violência física e psicológica. diversas ocasiões, no interior da residência, o arguido AA exigiu a FF, sua mãe, que lhe desse dinheiro para comprar estupefacientes e, pelo menos três vezes em que esta não lhe deu o dinheiro que exigia, desferia bofetadas no corpo e rosto daquela. no dia 9 de Junho de 2025, pelas 9h, no interior da residência comum, o arguido AA dirigiu-se a FF, sua mãe, e exigiu que este lhe desse dinheiro para comprar produto estupefaciente. Perante a recusa de FF, o arguido AA desferiu quatro bofetadas no rosto e cabeça daquela, que causaram dores, hematomas e escoriações nos locais atingidos. arguido AA, apesar da mãe ter pedido por diversas veze que saísse de sua casa, recusou-se a sair, não contribuía para as despesas comum e dirigia-se a FF dizendo que “eu é que mando aqui”. dia 27 de Julho de 2025, pelas 22h17, no interior da residência comum, o arguido AA dirigiu-se a FF, sua mãe e exigiu que esta lhe entregasse quantias em dinheiros para adquirir produto estupefaciente. Perante a recusa de FF, o arguido AA desferiu um soco na face daquela. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, FF sofreu uma equimose na face, na região infra-órbitária esquerda, a qual determinou 7 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional. o arguido AA com o seu comportamento, pela sua gravidade, inferiorizar e atemorizar a vítima perante ele, causando-lhe um sentimento permanente de medo e ansiedade, garantindo deste modo a sua superioridade e domínio sobre ela, o que quis e conseguiu. sabia o arguido que a vítima é sua mãe, que a mesma padecia de doença bipolar e por esse motivo é especialmente indefesa, e que lhe devia respeito e consideração, e ainda assim quis, o que conseguiu, molestá-la fisicamente e ainda atemorizá-la, pondo em causa, com o seu comportamento o seu equilíbrio psicológico, bem-estar físico e psicológico e a sua dignidade humana. sabia que, praticando tais actos no interior da habitação da vítima a privava do auxílio de terceiros, deixando-a vulnerável no interior do próprio lar. O arguido AA, em todas as suas condutas, agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei. NUIPC1107/24.4PAOLH dia 02 de setembro de 2024, cerca das 19h15, AA dirigiu-se à ourivesaria …, sita na Rua …, em …, que se encontrava aberta ao público, com intenção de se apoderar de bens que lá se encontrassem. Dentro do estabelecimento, AA olhou para as vitrines em redor para escolher os bens que queria levar. Ao ver duas gargantilhas largas, de ouro amarelo, o arguido AA pediu para examinar as mesmas e verificar o respetivo peso. as gargantilhas em seu poder, e sem nada o fizesse prever, o arguido AA saiu da loja a correr e encetou fuga para a Rua do …, sentido sul-norte, em …, fazendo suas as referidas gargantilhas. gargantilhas eram constituídas por ouro amarelo e tinham 22 e 51 gramas de peso, com o valor total nunca inferior a € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), que o arguido vendeu a terceiros por € 1000. Tais bens não foram recuperados. O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer suas as gargantilhas de ouro que se encontravam no interior da ourivesaria, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a e sem autorização dos seus legítimos proprietários, resultado que representou e alcançou. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento, o que não o demoveu de agir como descrito. Os arguidos confessaram os factos de que se encontram acusados e mostraram-se arrependidos. Das condições pessoais dos arguidos altura dos factos em apreço (julho de 2025) AA, 21 anos de idade, residia em …, pernoitando ou numa situação de sem-abrigo ou na residência materna(Largo …, …), numa dinâmica relacional e associada a períodos de alguma acalmia com outros de acentuada instabilidade relacional, traduzida em episódios de agressividade do arguido para com a mãe que padece de doença mental (transtorno bipolar). acordo com o apurado o percurso de desenvolvimento de AA, mais novo de uma fratria de três elementos germanos, decorreu aliado a irregularidades relacionais e constrangimentos em termos da gestão dos afetos. arguido integrou, desde tenra idade o agregado do avô materno, constituído pelo próprio, avô e companheira deste, residente em …. pai faleceu e a mãe nem sempre efetuava a medicação prescrita para a sua doença mental o que acabava por levar a exteriorizar alterações de comportamento. incapacidade de o avô conter as condutas disfuncionais do neto aliado à denuncia de maus tratos por parte da companheira do avô, ditariam a aplicação da medida de acolhimento residencial no âmbito do processo de promoção e proteção, concretizada, pelos 12 anos de idade do arguido, na Casa … em …. dois irmãos mais velhos beneficiam da normativa autonomização e encontram-se socialmente integrados. A irmã, presentemente com 34 anos, refere o afastamento relativamente ao arguido e progenitora, recusando efetuar qualquer apoio àqueles face ao cansaço de ver frustradas as diversas tentativas de apoiá-los. O irmão tentou auxiliar AA quando este atingiu a maioridade e abandou a instituição, altura em que o apoiou de retaguarda já que o arguido pernoitava na habitação do agregado da então namorada. Com a falência da relação de namoro, o falecimento do avô, sua principal figura afetiva de referência, e o deteriorar das relações no agregado AA terá entrado numa espiral de desorganização/desestruturação pessoal passando a privilegiar a interação com pares de cariz marginal. cerca de um ano AA passou a pernoitar sem paradeiro certo, em diversas zonas do país (…) e estrangeiro (…). final de novembro de 2024 terá regressado a … passando a pernoitar em casa de conhecidos ou numa situação de sem-abrigo. a sinalização da referida situação o arguido iniciou o acompanhamento por parte do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da Câmara Municipal de … tendo-lhe sido concedidos vários apoios incluindo em termos habitacionais. após AA ter incumprido, por duas ocasiões, e de forma grosseira as regras dos locais onde pernoitava acabou por ser excluído desta alternativa, mantendo, contudo, o apoio por parte dos técnicos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da Câmara Municipal de …, enquadramento que mantinha até ao instaurar da presente medida de coação de prisão preventiva. percurso escolar de … encontra-se associado a uma retenção, no 8º ano de escolaridade, na origem da qual foram referidos problemas de comportamento. O arguido frequentou no ano letivo, 2021/2022, o 1º ano (10º ano) do Curso Profissional de Animador Sociocultural na Escola … em …, alternativa que viria a abandonar durante a frequência do 2º ano (início de 2023). termos laborais AA integrou o mercado de trabalho enquanto integrou o agregado da namorada, trabalhando com o pai daquela aos fins-de-semana no setor da construção civil. então mantém-se laboralmente inativo beneficiando, na atualidade do apoio de instituições sociais do meio e posteriormente do rendimento social de inserção no valor de 240,00€/mês AA situa o início do consumo de estupefacientes canabinóides no início da adolescência não reconhecendo qualquer tipo de dependência nem o consumo de outo tipo de outros produtos alteradores da consciência. Face ao quadro de desorganização pessoal e social bem como à alegada manutenção do consumo de canabinóides os técnicos da Câmara Municipal de … que o acompanham procederam ao seu encaminhamento para Equipa Especializada de Tratamento (ETET) de … com vista à possível integração em Comunidade Terapêutica, projeto ao qual o arguido não aderiu. termos de saúde, enquanto permaneceu na Casa … o arguido beneficiou de acompanhamento pedopsiquiátrico efetuando a terapia medicamentosa prescrita. O arguido afirma padecer de um quadro de esquizofrenia e bipolaridade, não considerando, contudo, a necessidade de efetuar medicação por considerar ser capaz de sozinho controlar pensamentos intrusivos e eventuais alterações de comportamento. arguido AA foi alvo de uma medida tutelar de acompanhamento educativo pelo período de 6 meses, pela prática, em 02/12/2019, de factos típicos de crime de furto, p. e p. pelo art. 203º do Código Penal, no âmbito do processo 24/20…., do J… do Juízo de Família e Menores de …, datando a decisão de 19/04/2021, com trânsito em julgado em 26/04/2021, mostrando-se extinta pelo cumprimento desde 02/05/2022. Por sentença proferida 30/01/2023, no processo nº 655/21…., do J… do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitada em jugado em 01/03/2023, foi o arguido AA condenado pela prática, em 31/08/2021, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 210º, nº 1, 22º, nºs 1 e 2, al. a), 23º e 73º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, sujeita a regime de prova. longo da medida o arguido patenteou uma atitude pouco investida nos objetivos do plano delineado, numa postura de desinvestimento, não mantendo atividade laboral e relacionando-se com grupos de pares com atividades criminais. Por sentença proferida em 09/10/2024, no processo nº 639/24…., do J… do Juízo Local de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitada em julgado em 16/11/2024, foi o arguido AA condenado pela prática, em 09/06/204, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, al. d), por referência ao art. 2º, nº 1, al. m) e 3º, nº 2, al. ab), do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 3 (três) anos, sujeita a regime de prova. Por acórdão proferido em 26/03/2025, no processo nº 19/23…., do J… do Juízo Central de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitado em julgado em 12/05/025, foi o arguido João Rodrigues condenado pela prática de um crime de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo 25º, al. a), por referência ao art. 21º do DL 15/93, de 22/01, na pena de 1 ano e 9 (um ano e nove) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos e seis meses, com regime de prova. AA tem vindo a manter uma postura pouco investida no que concerne ao cumprimento dos referidos acompanhamentos. arguido apresenta fraco juízo crítico relativamente ao seu passado criminal, subordinando, contudo, grandemente à sua associação a pares conotados com comportamentos de risco bem como à sua dependência aditiva. aceita, na globalidade, a intervenção do sistema de justiça ainda que de forma resignada, não referindo especiais repercussões do mesmo. 31/07/2025 deu entrada no Estabelecimento Prisional e … para cumprimento da medida de coação aplicada no âmbito do presente processo, enquadramento que mantém na atualidade. meio prisional tem vindo a manter o enquadramento formativo, frequentando a ação formativa Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências - RVCC de ensino secundário e diversos cursos de curta duração, bem como beneficia de acompanhamento psicológico. Já foi alvo de um procedimento disciplinar com aplicação da sanção de 3 dias de permanência obrigatória no alojamento, por envolvimento numa agressão juntamente com outro recluso. Não tem visitas e sem apoio no exterior apenas mantém o contacto, via telefone, com a irmã. vive sozinho numa casa térrea, na morada dos autos, que se encontra arrendada ao ex-companheiro da irmã e se situa no mesmo pátio onde reside a progenitora, com quem diz estabelecer uma relação de forte proximidade, assente no apoio mútuo. data dos factos encontrava-se a residir em casa de uma senhora amiga a quem trata por “tia”, em …. (…)2» Apreciando a Do afastamento do RPEJA Alega o recorrente que o Tribunal recorrido afastou a aplicação do Regime Penal Especial para Jovens Adultos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, apesar de ter reconhecido e considerado provado «que o recorrente possuía apenas vinte anos de idade à data da prática dos factos, tendo igualmente dado como demonstradas circunstâncias pessoais particularmente relevantes, designadamente um percurso de vida profundamente marcado por institucionalização precoce, abandono familiar, exclusão social, problemas de saúde mental, consumos de estupefacientes iniciados em idade jovem e ausência de um suporte familiar estruturado.» Neste conspecto o posicionamento do Tribunal recorrido foi deste modo fundamentado: «Os arguidos tinham à data da prática dos factos 20 anos de idade, estando, portanto, os dois arguidos abrangidos por este regime. Tal como resulta da leitura do preceito, a atenuação especial da pena não é de aplicação automática. Ela constitui um poder-dever sempre que o julgador tiver sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Inexistindo estas razões, o regime não deverá ser aplicado. Vejamos então. (…) quanto ao arguido AA, considerando que cometeu seis crimes e que já possui três condenações pela prática de crimes, incluindo de roubo, sempre em pena suspensa, tendo ainda cometido os factos no período da suspensão, não se pode concluir por uma vantagem na atenuação especial da pena quanto a este arguido. O artigo 73.º, als. a) e b) do Código Penal estipula que no caso de atenuação especial o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o seu limite mínimo reduzido a um quinto, se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior. Sendo dois dos crimes punidos com penas alternativas de prisão ou multa, urge antes de mais escolher a pena a aplicar aos arguidos. Uma vez que estamos perante penas alternativas, cumpre desde já proceder à escolha da pena. Nos termos do art. 70.º do Código Penal revisto "Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma suficiente as finalidades da punição". São, pois, finalidades de prevenção geral positiva de integração (protecção de bens jurídicos) e de prevenção especial (integração do agente) as que se têm em conta na escolha da pena, não se considerando aqui a culpa, que apenas será valorada na determinação da medida da pena. No caso, quanto ao arguido AA não restam dúvidas de que a pena de multa não se mostra suficiente à satisfação das exigências de prevenção, face ao número de crimes que cometeu e aos seus antecedentes criminais.» Se bem tais considerações se mostrem, de algum modo, desfocadas dos requisitos próprios do RPEJA, importa evidenciar o que mais releva para o tema em questão: no período da prática dos ilícitos em referência o arguido/recorrente AA tinha 20 anos de idade, já registava 3 condenações anteriores (incluindo por roubo) e cometeu os crimes julgados neste processo (já referidos) num período em que cumpria uma pena de prisão suspensa na sua execução. Se bem virmos a lei, os requisitos fixados para mobilização do RPEJA eles são dois: um de carácter objetivo (ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos); e outro a exigir um juízo, uma ponderação judiciosa sobre a existência de razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado. Sendo que este segundo requisito, firmado num princípio reeducador (muito mais que sancionador), integra a caracterização do moderno direito penal, que é um direito penal da ressocialização, que dá primazia à prevenção especial. Ora isto não é pouco. É muito. Tanto que se constitui como matriz da política criminal, em linha com o que vem sendo assinalada pelo Conselho da Europa e pela União Europeia.3 No presente contexto importa relembrar que: o arguido tinha entre 17 e 19 anos quando praticou os factos (todos graves) pelos quais foi condenado. Sendo justamente nessa matriz que o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, se constitui como regime-regra aplicável a todos os que estejam compreendidos na categoria etária ali prevista, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação (artigo 2.º). Dali logo ressaltando a ideia de evitar, tanto quanto possível, o cumprimento da pena de prisão, providenciando uma paleta própria de medidas de correção (cf. artigos 4.º a 6.º), remetendo o seu quadro genético para a problemática da delinquência juvenil, que se tornou no contexto europeu, em fator de inquietação social, que vem legitimando alterações de cunho repressivo e securitário às respostas a esse fenómeno.4 A complexidade da vida moderna, caracterizada pela urbanização e massificação, catalisadora de fenómenos de desestruturação, de dificuldades económicas e de acesso ao conhecimento e à formação, adensa-se a uma velocidade superior àquela que o passar de gerações no passado acomodava mais facilmente. E se a autonomização dos jovens perante o núcleo familiar de origem e sequente integração social continua a fazer-se, por imperativo das exigências da vida, os equilíbrios sociais tornam-se mais frágeis e atingem de forma mais pesada aqueles que carecem de uma estrutura (ou pelo menos de uma referência) parental de apoio. E este é o caldo da delinquência juvenil, por inadaptação, muitas vezes decorrente das disfuncionalidades geradas pela própria sociedade, que esta nem sempre compensa. O RPEJA do DL n.º 401/82 giza, pois, equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação, visando a reinserção sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. E é por isso que, como bem assinala o Supremo Tribunal de Justiça, pela pena de Henriques Gaspar, a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos não constitui uma mera uma faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos especiais. Verificados estes a sua aplicação é obrigatória. Importando atentar que o contexto relativo à pessoa concreta do arguido não é apenas composto pelos factos por ele praticados (ainda que estes participem de modo inarredável do contexto global a ponderar), neles se integrando também o modo como se mostra integrado na comunidade e as respostas que foi dando às oportunidades que lhe foram sendo dadas. O primeiro dado a reter é o de que arguido/recorrente praticou os factos julgados provados e eles são integradores dos crimes pelos quais foi condenado. O segundo é o arguido confessou os factos (revelando possuir alguma autocrítica). E o terceiro, não menos certo que os anteriormente referidos é o de que cometeu cinco crimes no contexto da vigência de uma pena de prisão suspensa na sua execução que se encontrava em curso. Isto é, num período em que ele próprio se encontrava em prova, no âmbito de uma oportunidade de ressocialização em liberdade (pois havia sido condenado em pena de prisão). Se é verdade que a confissão abona (de algum modo, apenas) a favor do arguido, não o é menos que os factos ilícitos praticados no referido contexto são, inarredavelmente, desabonatórios. Em termos tais que com inteira normalidade sustentam a sua incapacidade para reagir positivamente aos investimentos feitos na sua ressocialização em liberdade. Nessa medida se mostram logo justificadoras, não apenas na não mobilização das medidas protetoras do RPEJA, como da opção pela pena de prisão em detrimento da multa nos casos em que ela surge na lei em alternativa. Por outro lado, sendo verdade subjazerem, no alinhamento motivador da decisão recorrida, considerações de prevenção geral, elas em verdade reportam-se à prevenção geral positiva (e não à sua dimensão negativa - como o recorrente aponta à decisão recorrida). Referindo Armin Kaufmann que a prevenção geral positiva cumpre três funções: a informativa, advertindo o cidadão do que está proibido e do que deve fazer; reforçar e manter a confiança na capacidade do ordenamento jurídico para se impor e triunfar; e por último, a tarefa de fortalecer na população uma atitude de respeito ao Direito. Sem prejuízo de um dos vetores da punição, conforme justamente refere o § 1.º do artigo 40.º CP, ser a proteção dos bens jurídicos violados e, naturalmente, a proteção das próprias vítimas e da sociedade em relação aos agentes do crime, importando, pois, responsabilizar suficientemente estes últimos, de molde a que se possa esperar que os mesmos não venham a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa). Com tal menção teve o legislador em vista a prevenção geral positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, na expressão de Jakobs, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida. Sem prejuízo do que vem dito mas ainda neste contexto importa relembrar que «a proteção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa –, incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva.» Por fim, nas circunstâncias do presente caso, o contexto do arguido e a sua reiteração criminosa, ao arrepio do plano subjacente à oportunidade que lhe fora dada para se reinserir validamente na sociedade em liberdade, não deixa de representar o desperdício da aposta comunitária. Sendo este o verdadeiro esteio que determinou o arredo pelo Tribunal recorrido do RPEJA – imposto pelas necessidades de prevenção geral positiva, que exigem ver reafirmadas as normas penais violadas, do modo como o foram. E por assim ser, consideramos não haver erro de julgamento a exigir a intervenção corretiva deste Tribunal superior. b Da medida concreta das penas parcelares e única. O recorrente considera que o Tribunal recorrido sobrevalorizou as exigências de prevenção geral, atribuindo insuficiente relevo às circunstâncias atenuantes constantes da matéria de facto provada, designadamente a juventude do recorrente, o seu percurso institucional, a sua vulnerabilidade social, situação clínica e concretas necessidades de reinserção social. Porém não é bem isso que subjaz aos raciocínios vazados na decisão recorrida. Senão vejamos o que se escreveu: «Assim, considerando: O grau de violência exercida sobre as vítimas, que é bastante elevado (vários socos e pontapés e desferir com um garfo), para o que contribuiu a superioridade numérica dos autores dos factos; Ainda a considerar as lesões produzidas descritas nos factos provados, que incluem fratura do nariz de BB; Ainda quanto aos crimes de roubo a natureza dos bens e respetivos valores, com a atenuação da recuperação parcial; Também a circunstância de os factos terem sido cometidos de madrugada, a dificultar a defesa das vítimas. Quanto ao crime de violência doméstica, há a considerar que dentro do tipo de crime em análise, a conduta não reveste muita gravidade, já que o crime exige já para o preenchimento que esteja em causa uma reiteração de atos ou a existência de um ato muito grave. Quanto ao crime de furto qualificado, a conduta revestiu de muita simplicidade, alguma falta de cuidado da ofendida, sendo que o valor não é considerado, por já considerado para a qualificação. São elevadas as exigências de prevenção geral quanto a todos os crimes cometidos pelos arguidos, dada a frequência com que todos se praticam São também muito elevadas as exigências de prevenção especial quanto ao arguido AA, porquanto além de ter cometido seis crimes, possui três condenações pela prática de outros crimes e cometeu crimes no período da suspensão da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Nos seus antecedentes criminais contam-se o crime de roubo; também sofreu já condenação pela prática de crime de detenção de arma. Por outro lado, o arguido tem um percurso de vida com fraco investimento profissional e associado a consumo de opiáceos, que in casu estiveram na génese do cometimento do crime de violência doméstica sobre a sua progenitora, embora não se olvide a infância difícil e desacompanhada que o arguido teve, com a morte do progenitor, doença ao que tudo indica então não controlada da progenitora, que levou a viver com o avô e sendo vítima de maus tratos pela companheira do avô, conduzindo à sua institucionalização na casa …. O Tribunal recorrido aplicou penas concretas de prisão, arredando-se a pena de multa, justificando deste modo essa opção: «Nos termos do art. 70º do Código Penal revisto “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma suficiente as finalidades da punição.” São finalidades de prevenção geral positiva de integração (protecção de bens jurídicos) e de prevenção especial (integração do agente) as que se têm em conta na escolha da pena, não se considerando aqui a culpa, que apenas será valorada na determinação da medida da pena. No presente caso, quanto ao recorrente, não restam dúvidas de que a pena de multa se não mostra suficiente à satisfação das exigências de prevenção, face ao número de crimes que cometeu e aos seus antecedentes criminais.» Concordamos com o juízo efetuado. A opção pela pena de prisão mostra-se plenamente justificada pelas circunstâncias dos crimes concretamente cometidos e pelos antecedentes criminais do arguido (artigo 70.º CP). E no concernente à medida concreta das penas relativas a cada um dos crimes cometidos, considerando que: de acordo com o artigo 71.º, § 1.º CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Deve sublinhar-se que a redação do citado parágrafo normativo tem por referência a norma constante no artigo 40.º do mesmo código. E de acordo com os princípios aí vertidos, a medida concreta da pena é limitada no seu máximo pela medida da culpa. Mas traçado esse limite (decorrente da dignidade da pessoa humana) determina-se uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. E dentro desta moldura de prevenção geral de integração, a medida concreta da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial (positiva ou de socialização). Ora, as penas aplicadas foram as seguintes: 2 anos e 4 meses de prisão para cada um dos crimes de roubo (numa moldura abstrata 1 a 8 anos); 4 meses de prisão para cada um dos crimes de coação (numa moldura abstrata de 1 mês a 3 anos); 2 anos e 6 meses de prisão quanto ao crime de violência doméstica (numa moldura abstrata de 2 a 5 anos). Se considerarmos, como é devido, as circunstâncias concretas em que ocorreram os referidos crimes, a personalidade evidenciada pelo arguido na sua perpetração e a moldura abstrata prevista para cada um dos ilícitos cometidos, não cogitamos onde possa morar a desproporcionalidade que o recurso pretende assinalar (mas sem a devida explicitação)! Daí que não possamos senão concluir não ser o recurso merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conferência: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente a douta sentença recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, que se fixam em 4 UCs. Évora, 15 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Edgar Valente Carla Francisco A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Não se extraem, por desnecessários, os factos que respeitam exclusivamente ao coarguido DD. Cf. Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A prevenção da delinquência juvenil, as formas de tratamento da mesma e o papel da justiça de menores na União Europeia» (2006/C 110/13); Recomendação (2008) sobre as regras europeias para jovens infratores sujeitos a sanções ou medidas; a jurisprudência do TEDH em interpretação dos artigos 5.º e 6.º da CEDH. Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (Diretiva 2013/0408/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2013); Sobre as contradições da nossa ordem jurídica face a compromissos internacionais, cf. Um Olhar sobre a Delinquência Juvenil: o Sistema Prisional Português, Maria Bernardo Silva Ferreira, 2020, UCP – Escola do Porto, em linha: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/31692/1/00773_02_maria-bernardo-ferreira-345018070-dissertacao-integral.pdf Cf. Anabela Miranda Rodrigues, Direito das crianças e dos jovens delinquentes, disponível em linha: https://www.odireitoonline.com/direito-das-criancas-e-dos-jovens-delinquentes.html