007057 - Supremo Tribunal Administrativo

ajhstra Administração actua no uso de poderes vinculados na apreciação que haja de fazer do merecimento do Serviço dos seus funcionarios, devendo obediencia aos criterios que a lei expressamente defina e que tera de respeitar. II - Nos termos do art. 128 do EFU, so podem ser considerados, para efeitos relacionados com a situação ou carreira dos funcionarios, como e o caso da sua nomeação definitiva, as informações de serviço definitivas.*