9430691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9430691
Acórdão
Descritores: Penhora, Título de crédito, Embargos de terceiro, Prova indiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011701
Nr Documento: RP199410189430691
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e712aab90f5e1f0a8025686b00669c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430691.B8
Sumário
Quando do título de crédito consta a expressão " transacção comercial " ou equivalente, sem concretização do acto de comércio está-se perante uma prova de primeira aparência. Nesses casos, não falta quem admita, para facilitar a tarefa do exequente, que a penhora se efective e a discussão se transfira para os embargos de terceiro.