9840412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840412
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Falta, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024267
Nr Documento: RP199807019840412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a0cb6f598fbcd3a8025686b00671954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840412.49
Sumário
Notificado o arguido para comparecer à audiência de julgamento, não pode dar-se como justificada a sua falta com o fundamento, por ele invocado e demonstrado, de se encontrar sujeito à medida de coacção do artigo 201 do Código de Processo Penal ( obrigação de permanência na habitação ) que lhe havia sido imposta em outro processo a correr termos em tribunal diferente. Nesse caso, impendia sobre o arguido a obrigação de providenciar pela autorização para se deslocar ao tribunal, e não a este o dever de o requisitar para comparecer à audiência.