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014858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014858
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Cumprimento de obrigação fiscal, Elementos necessarios, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
O envio de guia pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para o deposito dos diferenciais não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas so o fornecimento dos elementos indispensaveis para o recorrente cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela portaria.