Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

014858

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1987
Relator: Estelita de Mendonça

Instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosCumprimento de obrigação fiscalElementos necessariosActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 ART7.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 143/80 DE 1980/03/31 ART7.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 ART6.

Sumário

O envio de guia pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para o deposito dos diferenciais não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas so o fornecimento dos elementos indispensaveis para o recorrente cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela portaria.

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