044235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044235
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019134
Nr Documento: SJ199305270442353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a39ee6cca0ee3de7802568fc003a5ac6
Sumário
I - No domínio do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, só era "quantidade diminuta" a de grama e meio de droga dura e a de duas de droga leve. II - O regime da lei nova (o Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro) é mais favorável que o da anterior, no que toca ao traficante.