014276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014276
Acórdão
Descritores: Notificação, Chefe de repartição de finanças, Arguido de nulidade, Prazo de recurso contencioso, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Fixação da matéria colectável, Liquidação, Caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Victor
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036492
Nr Documento: SA219921202014276
Data de Entrada: 11/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b152ecb101416a802568fc00396013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014276.97
Sumário
A falta de notificação de um despacho de um chefe de repartição de finanças, constitui uma nulidade que tem de ser arguida tempestivamente. O prazo para recorrer contenciosamente do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que transmuda a tributação do grupo A para o grupo B, conta-se a partir do momento em que o contribuinte foi notificado da fixação da matéria colectável pelo sistema do grupo B, nos termos do art. 70 do Cod. da Cont. Ind. No domínio do art. 94 do CCI, o prazo aí referido só respeitava à liquidação pois o acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o computo do prazo de caducidade.