9230860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9230860
Acórdão
Descritores: Adopção, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008884
Nr Documento: RP199304139230860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f757de130517b368025686b00666631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230860.57
Sumário
A adopção pode ser plena ou restrita, consoante a extensão dos seus efeitos. Enquanto pela adopção plena o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e se integra com os seus descendentes na família destes, extinguindo- -se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais, na adopção restrita o adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, salvas as restrições estabelecidas na lei.