003712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003712
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Nulidade processual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Agrifungi-compra e Venda de Cogumelos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024955
Nr Documento: SA219890927003712
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a98ba77f88994d85802568fc00378e87
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
