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002940 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 15 de maio de 1985

Processo: 002940

ACORDAO

Descritores: Aplicação da lei no espaço, Manifesto de mercadoria importada, Transgressão aduaneira, Transportes rodoviarios internacionais, Caderneta, Contencioso aduaneiro

Recorrente: Ferreira , Jose

Recorridos: Não Identificado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional: JSTA00004156

Nr Documento: SA219850515002940

Data de Entrada: 20/09/1984

Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5308f8415a504aa2802568fc003834df

Sumário

As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.

Acórdão

002940

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1985
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Aplicação da lei no espaçoManifesto de mercadoria importadaTransgressão aduaneiraTransportes rodoviarios internacionaisCadernetaContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

D 102/78 DE 1978/09/20 ART19 ART36.
CONST82 ART8 N2.
CADU41 ART3 PAR2.

Sumário

As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)