9210586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210586
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Natureza urgente do processo, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005526
Nr Documento: RP199211119210586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abdba2f376afd9848025686b00664efe
Sumário
Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, o prazo normal de dez dias para interposição do recurso, concedido pelo artigo 411 nº 1 do Código de Processo Penal, é reduzido a metade.
