0120263 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III - Não sendo justa tal partilha por dela sair beneficiada a cabeça de casal em detrimento dos restantes interessados, impõe-se a revogação do despacho determinativo da forma da partilha, mas não a anulação das licitações.