4108/23.6T8MAI-A.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I. Um documento particular através do qual o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente, ainda que não autenticado conforme exigido pelo art.º 703.º do CPC, constitui título executivo, à luz do disposto no artigo 46.º, nº 1, al. c), do CPC de 1961, se tiver sido emitido em data anterior à entrada em vigor do NCPC.

II. Estando em causa um documento particular em que o devedor reconheça uma dívida e podendo este ser dado à execução, deve no entanto o exequente, se a causa da obrigação não constar do mesmo, alegar os factos que configurem a relação, no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, determinando a sua ineptidão.

III. A confissão constitui prova, não a favor de quem a emite, mas a favor da parte contrária, recaindo necessariamente sobre factos desfavoráveis ao confitente e favoráveis ao seu adversário.

IV. Segundo o disposto no artigo 358.º, n.º 2 do Código Civil, a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena.

V. No entanto, a proibição da prova testemunhal contra ou praeter scripturam não impede o recurso a testemunhas para prova de vícios da vontade ou da divergência entre a vontade e a declaração (salvo no que respeita à simulação entre os simuladores) nem obsta à averiguação do alcance e sentido do texto do respectivo documento.

Acordam na 2.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório:

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA lhes moveu, vieram BB e CC opor-se à execução por meio de embargos de executado, pedindo a final o seguinte:

a) Que seja declarada inexistente a invocada causa, que supostamente teria dado origem à obrigação declarada no documento dado à execução e, em consequência, ser o processo declarado nulo por falta de título executivo e os executados absolvidos da instância.

b) Que seja a Executada CC declarada parte ilegítima para os devidos e legais efeitos, em consequência, seja a mesma absolvida do pedido.

Para fundamentar o seu pedido alegam, em síntese o seguinte:

Desde logo a inexistência de título executivo.

A seguir alegam que no processo principal o Exequente apresentou à execução um documento particular de confissão de dívida assinado pelo Executado marido do qual resulta que este se confessava devedor de determinado valor ao Exequente.

Fazem notar ser entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, que o documento particular que corresponde a uma confissão de dívida não integra, em si próprio, a causa da obrigação, sendo essencial ao exequente alegar os factos inerentes a tal realidade.

Defendem que, estando perante uma declaração feita numa escritura pública de recebimento do preço da cessão de quotas esta tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena.

Dizem também que as referidas quotas foram cedidas em 9 de Outubro de 2002, chamando à colação a posição do Exequente segundo a qual apenas um ano depois desta referida cessão, na qual aquele confessou o recebimento das quantias devidas pelas cessões de quotas realizadas, ou seja em Outubro de 2003 o executado BB se confessou devedor de uma determinada quantia devida pelo pagamento do valor daquelas mesmas referidas quotas, já pagas.

Mais alegam que a ser assim e inexistindo (ou sendo falsa) a invocada causa, a qual supostamente teria dado origem à obrigação declarada no documento dado à execução, tudo se passa como se nada o Exequente tivesse alegado, falhando um dos requisitos essenciais para que o título dado à execução se considere título executivo.

Por fim, alegam a ineptidão do requerimento executivo e invocam a ilegitimidade da executada CC ora embargante.

Regularmente notificado, o embargado/exequente contestou, pugnando pela inexistência da invocada ineptidão do requerimento executivo, bem como da ilegitimidade da executada mulher.

A propósito do pagamento devido pela cessão das quotas alegou que, o que das escrituras consta a propósito como declarado, ou seja, o efectivo pagamento, não está coberto pela força probatória plena dos documentos por não ser dado que seja atestável pelos sentidos do documentador.

Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foram julgadas improcedentes as excepções de ineptidão do requerimento executivo e de ilegitimidade da executada CC.

Tal despacho, na parte relativa à improcedência da excepção de ineptidão do requerimento executivo, foi objecto de recurso.

Como se constata da leitura do acórdão recorrido, a propósito deste recurso foi ali proferido o seguinte despacho cujo conteúdo aqui se passa a reproduzir:

“Antes de entrarmos na apreciação do objecto do recurso, cabe fazer referência ao recurso interposto do despacho saneador, na parte em que foi decidido julgar improcedente a excepção de ineptidão do requerimento executivo.

Tal recurso acabou por ser admitido com a admissão do recurso da decisão final, por despacho de 05-11-2024, ao que parece, nos termos do disposto no art.º 644.º, nº 1, al. b) do CPC, mas erradamente.

É que, a decisão sobre a qual incidiu tal recurso não é recorrível através de apelação autónoma, como resulta do disposto no referido art.º 644.º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, antes, a decisão em causa (ineptidão do requerimento executivo) ser impugnada no recurso da decisão final, como dispõe o nº 3 do art.º 644.º do CPC.

Deste modo, tal recurso é inadmissível, pelo que não será apreciado.

De qualquer modo, a questão da ineptidão do requerimento executivo acaba por ser absorvida pela decisão do recurso da decisão final, o qual será apreciado.”

Na 1ª instância e realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença, onde se decidiu julgar os embargos de executado totalmente improcedentes e, em consequência, determinar a prossecução da execução de que os embargos constituem apenso.

Não se conformando com o então decidido na aludida sentença vieram os embargantes/executados interpor recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

No âmbito deste recurso a Relação proferiu decisão onde por maioria se negou provimento ao mesmo e se confirmou a decisão recorrida.

Inconformados vieram os embargantes/executados interpor o presente recurso de revista o qual foi considerado tempestivo e legal e admitido com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.

Com o requerimento de interposição de recurso vieram os recorrentes apresentar alegações.

O embargado/exequente apresentou contra alegações.

Porque nada obsta ao seu conhecimento, cumpre apreciar e decidir o presente recurso.

II- Enquadramento de facto e de direito:

É consabido que o objecto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso obrigatório, está definido pelo conteúdo das conclusões vertidas pelos autores/recorrentes nas suas alegações (cf. artigos 608º, nº2, 635º, nº4 e 639º, nº1 do CPC).

Nos autos o teor das conclusões das alegações de recurso é o seguinte:

1- Vem o presente recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou, com voto vencido, a decisão proferida pela 1ª instância e porque estão em causa interesses de particular relevância social e jurídica

2- A acção executiva pressupõe que o direito inscrito no título dado à execução está definido e acertado (Ac. do STJ de 04-04-2024 no processo 18679/21.8T8STN-A.L1.S1, in www.dgsi.pt)

3- “Sobre a noção de título executivo, escreve Lebre de Freitas que “o acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento; daí que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando «o fim e os limites da acção executiva», isto é, o tipo de acção e o seu objecto (…).”

Este acertamento determina o carácter suficiente do título executivo, a significar que deixa de ser necessária “qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que se refere. (…) o título (…) faz as vezes do direito que vai ser realizado”.

Este acertamento pressupõe, ainda, a validade formal e substancial do título.

Lebre de Freitas explica que “o título executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou indirectamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade. (…) de qualquer modo, a função executiva do documento, embora pressupondo sempre sempre a sua função probatória, não se confunde com ela e o documento constitui base da acção executiva, com autonomia relativamente à actual existência da obrigação, que não tem, em princípio, de ser questionada na acção executiva, e em conformidade com a lei vigente à data em que o tribunal tenha de verifica a exequibilidade”.

Prossegue o referido autor: “a desconformidade entre o título e a obrigação exequenda pode resultar de vício formal ou substancial da declaração de vontade ou de ciência que lhe constitui o conteúdo ou do acto jurídico a que a declaração de ciência se reporte ou ainda de causa que afecte a ulterior subsistência da obrigação. (…) também aqui a desconformidade manifesta entre o título e o direito que se pretende fazer valer impede a realização de actos executivos. Estes não deverão ter lugar, se, por exemplo, a simulação do negócio jurídico resulta seguramente do título (o que é hipótese meramente académica), de elementos de facto fornecidos ao tribunal pelo próprio exequente no requerimento inicial (o que é altamente improvável).”.

4- Mas e como doutamente refere o Ilustre Relator Carlos Cunha Carvalho, com voto vencido no Acórdão em crise, essa improbabilidade ocorreu nos presentes autos

5- De facto o recorrido invoca como causa subjacente ao título executivo dois negócios exarados em escritura pública com valores que somados (€ 5.000,00 e € 25.000,00) ficam muito aquém do que consta do título executivo

6- Assim o recorrido optou “por alegar um direito que não foi acertado previamente, que carece desse acertamento, por não ser exactamente o mesmo que está suportado em documento autêntico e que, por assim documentado se encontrar faz prova plena (Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento valor, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de cessão de quotas) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n.os 1 e 2 do CC).

7- E como refere o ilustre Relator em rodapé “A força probatória do documento autêntico (como o é a escritura pública – artigo 369º do CC) cobre o que nela se declara como tendo acontecido na presença do documentador (artigo 371º nº 1 2ª parte, do CC), como faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador (artigo 371º, nº 1, 1ª parte do CC).”

8- O recorrido optou por “ajustar, para assim aproveitar um documento (titulo), a … relação subjacente num dos seus elementos, o preço, invocando a simulação do mesmo.”

9- Pelo que “o direito invocado pelo exequente, não sendo contrário ao que consta do título, não coincide com o que dele resulta; que a causa de pedir da acção executiva não tem no título executivo dos autos suporte total, coincidente.”

10- Desta forma o reconhecimento da existência da simulação relativa quanto ao preço permitiria a coincidência exigida, não obstante esse acerto não pode ser feito no âmbito de uma acção executiva, devendo-o ser na competente acção declarativa.

11- “Faltando o acertamento a que anteriormente se faz referência, a conclusão precípua é a de que o direito que por esta via se pretende tutelar não pode ser executado por carecer o título de exequibilidade.”

12- Só assim a realização coactiva da prestação, que exige a anterior definição dos elementos – objectivo e subjectivo - da relação jurídica de que ela é objecto, pode ser levada a efeito porque assente e incontroversa.

13- Citando o Ac. do STJ e o Ilustre Relator Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho “E esta questão, obviamente, não se resolve ao nível da existência, ou não, de presunção de causa ou ainda das regras de distribuição do ónus da prova, mas sim no plano da falta de título, que opera a montante. É que, ao actuar como actuou, a exequente colocou-se na posição de não ter título bastante para a obrigação invocada, o que não pode deixar de redundar na excepção de falta de título executivo.”

14- E era isto que os Recorrentes de uma forma imprecisa e estabalhoada pretenderam com os embargos e com o recurso interposto, onde desde o início alegam a inexistência de título executivo.

15- Lê-se no Acórdão em crise que os executados, em momento algum põem em causa que a divida executada existe, contestam é a causa da divida. E não o fizerem diga-se não porque a mesma exista e esteja reconhecida, o que parece ser o entendimento quer do tribunal de 1ª instância, quer do Tribunal da Relação, e que sugere ser essa a causa de não procedimento dos embargos e agora do recurso.

16- Entenderam também os recorrentes não apresentarem a verdadeira causa para a emissão da declaração de divida junta aos autos como título executivo, por temerem que o fazendo aí sim teriam que proceder à prova do alegado, sendo que volvidos quase 20 anos sobre a emissão daquela declaração, os documentos que sustentavam a prova, nomeadamente os pagamentos, criariam inúmeros constrangimentos na sua obtenção e acrescidas dificuldades de prova, tendo sido opção do Exequente/recorrido invocar uma irreal relação subjacente à emissão do título executivo.

17- Refere-se ainda no acórdão em crise que estando perante um título executivo em que se reconhece a obrigação sem indicar a causa, que no entanto foi alegada pelo exequente, cabia aos executados fazer a prova de que essa causa inexiste. O que seria verdade se a causa alegada pelo exequente fosse verdadeira e se não estivesse em causa a existência de título executivo.

18- De facto a causa alegada pelo exequente consta de dois documentos autênticos que como refere o Ilustre Relator “cobre o que nela se declara como tendo acontecido na presença do documentador (artigo 371º, nº 1, 2ª parte do CC), como faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador (artigo 371º, nº 1, 1º parte do CC)”, pelo que faz prova plena (nomeadamente do pagamento do preço devido).

19- E dizer que o exequente faz a prova do contrário, através do título executivo (que pasme-se data de 12 meses após a celebração das escrituras de cessão) de que apesar do que consta nas escrituras de cessão de quotas, o executado não pagou o valor real acordado e que é aquele que consta da declaração, é esticar a corda até ao seu limite.

20- O título executivo não prova, como entende o Tribunal da Relação, a simulação pois que nada foi alegado e não resulte provado se o valor da cessão de quotas era dos alegadamente “confessados”, no que não se concede 62.350 euros ou de € 92.350,00 (pois que das escrituras de cessão de quotas (que faz prova plena) é confessado o pagamento de € 5.000,00 + € 25.000,00), ou se aos 62.350,00 seriam de deduzir os 30.000,00 já liquidados?

21- Pelo que mal andou o Tribunal da Relação ao concluir pela existência de título executivo, mantendo a decisão recorrida que julgou os embargos improcedentes.

22- No caso dos autos inexiste título executivo bastante para a presente execução, razão pela qual os embargos não podem deixar de ser julgados procedentes, devendo, em consequência, serem os embargantes absolvidos da instância executiva.

Quanto às contra alegações do embargado/exequente é o seguinte o seu respectivo conteúdo:

a) A declaração de dívida assinada pelo Executado junta aos autos como título executivo, em que o Executado se confessa devedor ao Exequente da quantia de € 62.350,00 e na qual é estipulada a forma e prazo de pagamento do valor acordado, constitui título executivo, nos termos do disposto no art.46º, nº1, al. c) do Código de Processo Civil de 1961, por ter sido emitida em data anterior à revisão e alteração deste mesmo código, tal como já decidido pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº408/2015, publicado no DR nº201/2015, 1ª Série, de 14.10.2015.

b) Sendo que ao Exequente é exigida a alegação, no requerimento executivo, da factualidade subjacente à emissão de tal declaração sempre que a mesma não conste do documento escrito exarado, sob pena de ineptidão do requerimento executivo, por falta de causa de pedir.

c) Alegação que, in casu, o Exequente, ora Recorrido satisfez, invocando, entre o mais, tratar-se do preço real acordado da cessão das quotas de que era titular nas sociedades comerciais por quotas designadas M..., Lda, pessoa colectiva .......55 e N.... Lda, pessoa colectiva .......27 aos Executados.

d) Dispõe o art.358º do Código Civil, no seu nº2: A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena;

e) Dispondo o art.347º do mesmo diploma legal acerca do modo de contrariar a prova legal plena: A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.

f) A maioria da jurisprudência, tal como referido no Acórdão recorrido, v.g., Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 10.11.2022, Proc.286/21.7T8LLE.E1.S1, em que foi Relator João Cura Mariano, acessível in www.dgsi.pt, tem feito uma leitura actualística do disposto no nº2 do art.358º do Código Civil, procurando atenuar a força probatória da confissão extrajudicial, mesmo feita em documento escrito dirigido à parte contrária, em privilégio da verdade material; permitindo, assim, ao confitente demonstrar que, apesar da declaração confessória emitida, o facto confessado não é verdadeiro, não sendo a força probatória dessa declaração confessória pleníssima, para além de ser sempre possível invocar a invalidade da confissão, em face de uma situação de falta ou vício da vontade do confitente.

g) Ora, tendo os Embargantes/Recorrentes, alegado a inexistência/falsidade da causa debendi invocada pelo Exequente, para prova do que remeteram para a declaração confessória do recebimento do valor das cessões de quotas indicado nas escrituras públicas celebradas e emitida pelo mesmo perante aqueles;

h) Incumbia ao Exequente/Embargado a demonstração de inveracidade de tal facto, demonstração que o Exequente, ora Recorrido, como lhe era permitido, tal como resulta da factualidade provada, almejou;

i) Ao contrário dos Executados/Embargantes, que, tendo alegado a inexistência/falsidade da causa debendi invocada, nada demonstraram.

j) O título que serve de base à presente execução é a declaração de dívida assinada pelo Executado, datada de 09 de Outubro de 2003 e junta aos autos com o requerimento executivo como Doc.3;

k) E não qualquer outro documento, designadamente quaisquer escrituras públicas;

l) Não se verificando, pois, qualquer desconformidade entre o direito invocado, a causa de pedir da acção executiva e o título dado à execução.

Perante o acabado de expor, resulta ser a seguinte a questão objecto da revista:

A inexistência de título executivo e a procedência dos embargos de executado.

Nas instâncias foi proferida a seguinte decisão da matéria de facto:

Factos provados (por não terem sido impugnados)

1- O Exequente é portador legítimo e beneficiário de uma declaração datada de 9 de Outubro de 2003 outorgada e assinada pelo Executado com o seguinte teor:

“DECLARACÃO DE DÍVIDA

BB, natural da ..., titular do B.I. nº .....74, emitido em .../.../1998, pelos SIC de ..., portador do NIF .......22, casado sob o regime da comunhão de adquiridos com CC, residente na Rua ..., declara, para os devidos e legais efeitos, que é devedor da quantia de 62.350 Euros (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta euros), ao Sr. AA, comprometendo-se a pagar a este tal montante em 4 (quatro) prestações anuais, iguais e sucessivas, de 15.587,50 Euros (quinze mil quinhentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos) cada uma, vencendo-se a primeira no dia 09 de Outubro de 2003 e as restantes em igual dia dos anos subsequentes.

- Por corresponder à verdade, vai o ora declarante assinar o presente documento de confissão de dívida.

..., 09 de Outubro de 2003.” - cfr. Doc. nº 1 junto com o requerimento executivo.

2. O Exequente e o Executado BB foram sócios das sociedades comerciais por quotas designadas M..., Lda, pessoa colectiva .......55 e N.... Lda, pessoa colectiva ......92.

3. No dia 9 de Outubro de 2002, por escrituras públicas celebradas no Cartório Notarial da ..., o ora Exequente cedeu as quotas de que era titular nas acima referidas sociedades aos Executados – cfr.Doc.1 e 2 juntos com o requerimento executivo e cujo teor se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

4. Não obstante o declarado em tais documentos de cessão de quotas, Exequente e Executado acordaram que, por via das cessões de quotas das sociedades supra referidas, o Executado, casado sob o regime da comunhão de bens adquiridos com a Executada CC, pagaria efectivamente ao Exequente a quantia global de € 62.350,00, em quatro prestações anuais, iguais e sucessivas de € 15.587,50, vencendo-se a primeira no dia 9 de Outubro de 2003 e as restantes em igual dia dos anos subsequentes – cfr. Declaração de Dívida junta como Doc.3 e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

5. O Exequente apenas pagou a 1ª prestação em 07.11.2003 - cfr.Doc.4;

6. Pagando a 2ª prestação acordada apenas em 20.07.2005 - cfr.Doc.5;

7. E, da 3ª prestação, até ao presente, apenas pagou a quantia de € 6.000,00, em entregas parcelares de:

- € 1.000,00, em 03.01.2006 -cfr.Doc.6;

- € 1.000,00, em 03.02.2006 - cfr.Doc.7;

- € 1.000,00, em 11.04.2006 -cfr.Doc.8;

- € 1.000,00, em 30.12.2006 - cfr.Doc.9 e

- € 2.000,00, em 25.01.2007 -cfr.Doc.10.

Vejamos pois se deve ou não ser concedido provimento ao recurso dos autos.

Segundo o disposto no art.º 10º, nº5 do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.

Assim e no que respeita às Acções executivas, é de acordo com o objecto da pretensão que se determina se seguirá a tramitação correspondente ao pagamento de quantia certa, à entrega de coisa certa ou à prestação de facto, positivo ou negativo” (cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, pág. 39).

Como é consabido, neste tipo de acções o que o exequente pretende são providências destinadas à realização coerciva de uma obrigação (art.º 10º, nº4).

Mais, a sua admissibilidade funda-se no pressuposto de que existe um direito na esfera jurídica do exequente cujo cumprimento coercivo pode ser exercido, tendo por base um título executivo, isto é, um “documento que exterioriza ou demonstra a existência de um acto (constitutivo ou certificativo de uma ou mais obrigações) e ao qual se confere força bastante para servir de base à acção executiva” (cf. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2ª edição, pág.48).

No art.º 703º do CPC estão expressamente previstas as espécies de títulos que podem servir de base à execução.

Ora nos autos, está visto que o título dado à execução é constituído por uma declaração de divida subscrita pelo executado e datada de 9 de Outubro de 2003, á qual falta a autenticação que a existir permitiria a sua subsunção na previsão legal da alínea b) do nº1 do supra citado art.º 703º do CPC.

Estamos pois perante um documento particular através do qual o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente e relativamente ao qual cabe apurar se possui – ou não –, força executiva.

Todos sabem que o CPC de 2013 restringiu de forma clara a exequibilidade dos documentos particulares assinados pelo devedor, conhecendo-se as razões que levaram a tal opção legislativa.

Assim, actualmente a generalidade dos documentos particulares assinados pelo devedor está destituída de exequibilidade.

Ressalvam-se, no entanto, aqueles que, tendo sido emitidos ainda antes da entrada em vigor do CPC de 2013, ou seja, antes de 1.09.2013, reúnam os requisitos que constavam do art.º 46º, n.º1, alínea c), do CPC de 1961.

Neste sentido a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 408/2015, Diário da República n.º 201/2015, 1.ª Série, de 14.10.2015 e na qual se “Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança (artigo 2.º da Constituição).”.

Perante tal entendimento deve pois considerar-se que um documento particular, ainda que não autenticado, em que seja reconhecida uma dívida, serve de título executivo, desde que como tal fosse considerado no âmbito do disposto no art.º 46.º, nº1, al. c) do CPC de 1961.

Apesar do exposto, mesmo sabendo que nestes casos tais documentos podem ser dados à execução, impõe-se não esquecer a obrigação que impende sobre o exequente de no requerimento executivo e caso a obrigação não constar do respectivo documento, vir alegar os factos que na sua versão dos factos configura a relação.

E isto sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que leva, necessariamente, á sua ineptidão.

Regressando ao caso concreto o que se verifica é o seguinte:

Ficou já visto que o exequente apresentou como título executivo a declaração de dívida antes melhor identificada (cf. ponto 1 dos factos provados), a qual e tendo em conta o que ficou referido, pode servir como título executivo.

Sabemos também que no entendimento dos embargantes/executados, a relação subjacente alegada pelo recorrido não existe, já que consta de duas escrituras públicas de cessão de quotas, nas quais o recorrido e sua esposa declararam terem já recebido o valor das quotas cuja transmissão é objecto dos negócios, tudo isto por considerar que a declaração feita numa escritura pública de recebimento do preço da cessão de quotas tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena.

Perante tal alegação, impõe-se recordar o que a propósito da força probatória da confissão decorre do disposto no art.º 358.º do Código Civil e que é o seguinte:

“1. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.

2. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena.

3. A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a força probatória da confissão é livremente apreciada pelo tribunal.

4. A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal.”

E também o que dispõe o art.º 347.º do Código Civil é que é o seguinte: “A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.”

Perante tais normas, podemos concluir o seguinte:

É consabido que a confissão constitui um meio de prova na medida em que se traduz no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (cf. art.º 352.º do Código Civil).

Explicando melhor o conceito de confissão, refere Lebre de Freitas que o reconhecimento incide sobre facto constitutivo do dever ou sujeição do confitente, extintivo ou impeditivo dum seu direito ou modificativo duma situação jurídica em sentido contrário ao seu interesse ou, a negação da realidade dum facto que lhe é favorável. (A Acção Declarativa Comum, à luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 254.).

A este propósito ensinava Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. IV, pág. 76, que a confissão constitui prova, não a favor de quem a emite, mas a favor da parte contrária; recaindo necessariamente sobre factos desfavoráveis ao confitente e favoráveis ao seu adversário.

Como antes já vimos, segundo o disposto no artigo 358.º, n.º 2 do Código Civil, a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. (sublinhado nosso)

Nestes termos, a declaração confessória de uma dívida, como sucede no caso dos autos, traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos citados artigos 352º e 358º, nº2, do Código Civil.

Ou seja, o que daqui resulta é que a lei não admite a produção deste meio de prova (testemunhal) quando o facto estiver plenamente provado por documento (cf. art.º 393.º, n.º2 do CC).

No entanto, importa salientar que a proibição da prova testemunhal contra ou praeter scripturam não impede, como já se referiu, o recurso a testemunhas para prova de vícios da vontade ou da divergência entre a vontade e a declaração (salvo no que respeita à simulação entre os simuladores) nem obsta à averiguação do alcance e sentido do texto do documento (neste sentido cf. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, págs. 618 e 619).

Aplicando tais regras ao caso concreto, cabe-nos dizer que sufragamos o entendimento da Relação quando defende que perante a existência das escrituras públicas de cessão de quotas, nas quais ficou a constar o recebimento pelo exequente/embargado do valor da cessão aí expresso, tal declaração, deve ser tida por confessória fazendo assim prova plena do facto confessado.

E também quando, logo a seguir afirma não caber aos executados aqui embargantes, fazer a prova do pagamento.

Temos igualmente como acertada a ideia de que ao exequente e aqui embargado, era possível provar o contrário daquilo que consta da declaração aqui dada à execução.

Concretizando:

Está visto que nos autos estamos perante um título executivo em que se reconhece uma obrigação sem estar indicada a respectiva causa.

No entanto, da leitura mais atenta do requerimento executivo inicial o que se verifica é que neste o exequente veio alegar a seguinte factualidade:

“1. O Exequente e o Executado BB foram sócios das sociedades comerciais por quotas designadas M..., Lda, pessoa colectiva .......55 e N.... Lda, pessoa colectiva .......27;

2. No dia 9 de outubro de 2002, por escrituras públicas celebradas no Cartório Notarial da ..., o ora Exequente cedeu as quotas de que era titular nas acima referidas sociedades aos Executados – cfr.Doc.1 e 2 que ao deante se juntam;

3. Sucede que, não obstante o declarado em tais documentos de cessão de quotas, Exequente e Executado acordaram que, por via das cessões de quotas das sociedades supra referidas, o Executado, casado sob o regime da comunhão de bens adquiridos com a Executada CC, pagaria efectivamente ao Exequente a quantia global de € 62.350,00, em quatro prestações anuais, iguais e sucessivas de € 15.587,50, vencendo-se a primeira no dia 9 de outubro de 2003 e as restantes em igual dia dos anos subsequentes – cfr. Declaração de Dívida que se junta como Doc.3 e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

4. Acontece que, alegando dificuldades, o Exequente não cumpriu o acordado e apenas pagou a 1ª prestação em 07.11.2003 – cfr.Doc.4;

5. Pagando a 2ª prestação acordada apenas em 20.07.2005 - cfr.Doc.5;

6. E, da 3ª prestação, até ao presente, apenas pagou a quantia de € 6.000,00, em entregas parcelares de:

- € 1.000,00, em 03.01.2006 -cfr.Doc.6;

- € 1.000,00, em 03.02.2006 -cfr.Doc.7;

- € 1.000,00, em 11.04.2006 -cfr.Doc.8;

- € 1.000,00, em 30.12.2006 - cfr.Doc.9 e

- € 2.000,00, em 25.01.2007 -cfr.Doc.10;

7. Encontrando-se ainda o Executado em dívida para com o Exequente, não obstante as interpelações efectuadas com vista à respectiva cobrança – cfr.Doc.11, pela quantia de € 25.175,00 a título de capital remanescente;

8. Valor a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa legal de 4%, desde 25.07.2018 e que, até ao presente ascendem a € 5.040,52.

9. Sendo ainda os Executados responsáveis pelo pagamento das despesas e honorários a advogado e agente de execução, resultantes da presente lide.

10. Efectivamente, resultando a dívida plasmada no documento dado à execução de negócio oneroso – cessão de quotas sociais - , feito com ambos os Executados, no estado de casados um com o outro sob o regime da comunhão de bens adquiridos e em proveito comum do casal, dúvidas não restam acerca da responsabilidade e comunicabilidade da dívida à Executada mulher, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.

11. O documento dado à execução trata-se de documento particular emitido em 9 de Outubro de 2003, assinado pelo devedor, que importa reconhecimento de uma obrigação pecuniária, integrando, pois, conforme entendimento maioritário da doutrina e jurisprudência, a espécie de títulos executivos, ao abrigo do disposto no art.46º, nº1, al. c) do C.P.Civil de 1961.

12. Exequente e Executados são os próprios e partes legítimas.”

Em face do acabado de expor deve pois concluir-se do seguinte modo:

Tendo sido alegada a causa da dívida confessada, cabia aos executados fazer a prova de que essa causa inexiste.

Ora, constata-se que os executados em nenhum momento do processo põem em causa que a dívida confessada existe, contestando sim, a causa dessa dívida pela circunstância de a mesma e na sua versão dos factos estar já paga.

A ser assim e perante tal alegação, cabia ao exequente invocar que essa confissão de recebimento do preço não era verdadeira, aludindo ao que expressamente decorre do título dado à execução.

E tem razão a Relação, quando na decisão recorrida conclui que o exequente logrou fazer tal prova, trazendo ao processo um documento escrito e assinado pelo executado, o qual infirmando o que consta das escrituras de cessão de quotas, confirma que o executado não pagou o valor real acordado (cf. pontos 1 a 7 dos factos provados).

Perante tudo o exposto, impõe-se concluir pela improcedência dos argumentos recursivos dos executados aqui embargantes e que assentam essencialmente e como já vimos, na falta de “acertamento” do título executivo falta essa que redunda, na sua tese, na inexequibilidade do mesmo.

A ser assim e não procedendo tal argumentação, deve pois ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se sem mais a decisão proferida pela Relação.

III. Decisão:

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas a cargo dos embargantes/recorrentes (cf. art.º 527º, nºs 1 e 2 do CPC).

Notifique.

Lisboa, 3 de Abril de 2025

Relator: Carlos Portela

1º Adjunto: Fernando Baptista de Oliveira

2ª Adjunta: Isabel Salgado