083476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083476
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Terceiro, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018656
Nr Documento: SJ199304150834762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f9c821f9ac5526f802568fc003a6163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083476.49
Sumário
O embargante tem a posição de terceiro, desde que nem a sentença nem o acto jurídico constituam para ele fonte de obrigação. Tendo uma providência cautelar não especificada sido decretada contra uma entidade individualizável e individualizada com a apresentação dos "bill off-landing", nunca seria terceiro, para os fins do artigo 1037, n. 2 do Código do Processo Civil, a entidade que se apresenta como proprietária da madeira apreendida a bordo de um navio.