016137 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui erro de facto desculpavel a omissão de bens cometida, em relação apresentada num processo de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações, pelo cabeça-de-casal que se prove estar convencido, por fundadas razões, de que os bens omitidos são bens proprios seus, e não bens comuns do casal.