015511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015511
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Auto de notícia, Prescrição do procedimento, Caducidade de liquidação, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039764
Nr Documento: SA219931103015511
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a705df5717993dbd802568fc00395abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015511.D0
Sumário
O art. 13 do Regulamento do Imposto de compensação prevê que a liquidação deste imposto se faça no prazo de cinco anos civis seguintes à àquele a que diz respeito o imposto de compensação. A expressão "liquidação" não está utilizada nesse preceito em sentido técnico-jurídico de acto de liquidação, com as características de definitividade e executoriedade, mas antes de acto que identifique o veículo e o período a que o imposto diz respeito, o montante deste e a pessoa do seu responsável. Por isso deve considerar-se como "liquidação" a menção destes elementos feita no auto de notícia.