003422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003422
Acórdão
Descritores: Competencia do presidente da camara, Ratificação, Processo disciplinar, Acto preparatorio, Cumulação de pedidos, Declaração de nulidade, Indemnização, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027707
Nr Documento: SA119500414003422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d932fa7639d55cf9802568fc003890aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003422.4B
Sumário
A cumulação de pedido de declaração de nulidade do acto administrativo com o de indemnização de perdas e danos so e permitida no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo. A ratificação pela camara de decisão do seu presidente so se admite quando este tiver praticado acto fora da sua competencia. E a ratificação e valida desde que se não prove que teria sido possivel reunir a camara extraordinariamente e não se verificavam circunstancias anormais que exigissem a intervenção imediata do presidente. A decisão que manda instaurar processo disciplinar e apenas acto preparatorio da decisão final a proferir no processo disciplinar. Confessados pelo arguido os factos constantes dos artigos de acusação, o unico ponto que compete ao tribunal averiguar consiste em saber se desses factos derivam ou não infracções disciplinares.