003422 - Supremo Tribunal Administrativo

A cumulação de pedido de declaração de nulidade do acto administrativo com o de indemnização de perdas e danos so e permitida no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo. A ratificação pela camara de decisão do seu presidente so se admite quando este tiver praticado acto fora da sua competencia. E a ratificação e valida desde que se não prove que teria sido possivel reunir a camara extraordinariamente e não se verificavam circunstancias anormais que exigissem a intervenção imediata do presidente. A decisão que manda instaurar processo disciplinar e apenas acto preparatorio da decisão final a proferir no processo disciplinar. Confessados pelo arguido os factos constantes dos artigos de acusação, o unico ponto que compete ao tribunal averiguar consiste em saber se desses factos derivam ou não infracções disciplinares.