0013701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0013701
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Depósito bancário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010445
Nr Documento: RL199704290013701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f916376119603668025680300050eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013701.3E
Sumário
Há deficiências nas respostas aos quesitos quando o Tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito; há obscuridade, quando o Tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança; há contradição, quando a resposta ou respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a outro ou outros quesitos. O depósito bancário tem a natureza de mútuo remunerado, consistindo na recepção pela instituição de crédito de disponibilidades monetárias ou outras, como cheques, que aplicam de modo geral em operações activas de crédito por sua conta e risco. Quando se trate de depósitos em numerário, qualquer instituição bancária, ao aceitar o depósito, assume a obrigação contratual de garantir ao depositante que nela confiou a restituição, logo que exigida; mas, em relação a cheques, aquela obrigação só se verificará após boa cobrança dos mesmos. No depósito regular, os valores a restituir terão de ser os mesmos que foram depositados; no irregular, o depositário não é obrigado, nos levantamentos feitos pelo depositante, a entregar-lhe as mesmas notas que o cliente depositara antes.