9051268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9051268
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Medida da pena, Unidade de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009145
Nr Documento: RP199002149051268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02d995384032dc738025686b00666736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051268.1F
Sumário
Em acidente de viação de que resultou a morte duma pessoa e ofensas corporais graves noutra, não podendo desdobrar-se o juízo de censura em que se estrutura a culpa tantas vezes quantos os bens violados, há apenas um crime de resultado múltiplo em que se pune o mais grave, funcionando o outro como circunstância a atender na graduação da pena; O artigo 59 do Código da Estrada permite a distinção de dois tipos de homicídio: um caracterizado pela culpa grave ( 1º período ), este a supor sempre um dos requisitos indicados nas duas alíneas do 2º período; outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade ou na prática de manobras perigosas ( 3º período ); Face ao disposto nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300, pelo que a correspondência a estabelecer com a pena de prisão imposta pelo dito artigo 59, deve fazer-se em conformidade com tais limites; Para o crime previsto na parte final da alínea b), afastada a culpa grave, mas sendo a mesma intensa e exclusiva, mostra-se adequada a pena de 7 meses de prisão e 26 dias de multa.