1472/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1472/99
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Sanação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC157/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2342cf792d2c37e7802569bc00679744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1472.99.B3
Sumário
Padece de nulidade a citação do réu em acção declarativa sumária na qual, por lapso do funcionário, lhe foi indicado o prazo de 15 dias - e não de 20 - para contestar. Uma vez que a falta cometida é um caso típico em que a defesa do citado pode ficar prejudicada, a nulidade não deve considerar-se sanada pelo facto de o réu a ter arguido no prazo que lhe foi indicado para contestar e ter constituído mandatário.