0524/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0524/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10525
Nr Documento: SA1200905270524
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3a861828d27fbd802575c8003e2137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0524.09.2C
Sumário
A questão de saber se está fundamentado conforme a exigência dos artigos 124º e 125º do CPA o acto administrativo que determinou o cancelamento do reconhecimento da recorrente como entidade inspectora de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e rolantes, regulada pelo Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro, é questão de dificuldade mediana, cujo interesse não extravasa dos limites do caso concreto, no qual não está em causa esclarecer o sentido de uma norma ou um quadro jurídico de modo a abrir caminho a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, interpôs no TAF de Loulé acção administrativa especial contra DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOFÍSICA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Com vista à declaração de nulidade ou à anulação do acto por aquela praticado em 21/11/07 e que determinou o cancelamento do reconhecimento da Autora como entidade inspectora de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e rolantes, por enfermar de vício de falta de fundamentação. O TAF de Loulé decidiu, em 21/04/2008, pela sua improcedência. Inconformada, a Autora interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 15/01/2009, confirmou a sentença de 1ª instância. Ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA a Autora interpõe agora o presente recurso de revista. Como a recorrente refere a fls. 123, o litígio resume-se à questão de saber “se a decisão proferida pela entidade recorrida, em 21 de Novembro de 2007, que ordenou o cancelamento do reconhecimento da recorrente como entidade inspectora de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e rolantes, se encontra devidamente fundamentada, como prescrevem os artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo.” O MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista por falta de pressupostos legais. Cumpre apreciar, nos termos dos n.º 1 e 5 do artigo 150º do CPTA se no caso vertente se encontram reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade da revista. Apreciação. Os pressupostos da revista. No contencioso administrativo actual foi clara a opção do legislador no sentido de configurar o recurso de revista como um meio excepcional, a utilizar nas situações em que “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Com vista a analisar se no presente caso tais pressupostos se verificam, haverá que ter presente a decisão recorrida e, naturalmente, o litígio que apreciou. Este, reporta-se ao acto administrativo praticado pela recorrida em que foi determinado o cancelamento do reconhecimento da Recorrente como entidade certificada para exercer a actividade de inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e rolantes, regulada pelo Dec.-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Com base nos pontos 2 e 4 do Anexo IV do diploma citado, a recorrida cancelou o reconhecimento da recorrente “por se terem deixado de verificar os requisitos que determinaram a sua concessão e por ter ao seu serviço e a desempenhar funções um inspector não reconhecido por esta Direcção-geral e que não constava do seu processo de reconhecimento como entidade inspectora.” A recorrente impugnou este acto ao qual imputou vício de forma por falta de fundamentação, requerendo a respectiva nulidade ou anulação. Tal pedido foi recusado pelas instâncias após terem apreciado o mérito da questão e concluído que “ (…) não ficou nada assente, nos presentes autos, que comprove a ausência e/ou insuficiência de motivação, conforme é pretensão da interessada.” Salientou ainda o TAF a “ (…) manifesta falta de propósito da pretensão formulada pela ora Autora, designadamente porque resulta do seu articulado a confissão, de que assume e tem consciência de que alcançou a razão de ser, a essência da decisão que sobre si recaiu, sendo certo que as razões que apresentou para o efeito também não retiram a ilegalidade da situação em que se encontrava a operar.” E o TCA Sul apontou ainda que “ a A. requereu (..) à DGEG o reconhecimento de … como inspector credenciado, no dia seguinte àquele em que o mesmo foi surpreendido pelas autoridades competentes em acção inspectiva sem estar para isso devidamente licenciado, facto que retira todo o sentido à argumentação da recorrente.” Insiste agora a recorrente que ocorreu falta de fundamentação, pretendendo imputar erro ao Acórdão recorrido na decisão sobre este vício como fundamento da revista, por considerar que assume importância fundamental determinar se a “fundamentação que integra o próprio acto administrativo ou que é dele contemporânea, depende da indicação expressamente dos factos materiais concretos (…), ou se é possível lançar mão de uma “fundamentação a posteriori”, como se tenta proceder no acórdão recorrido (…)”. Vejamos se se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA. A questão suscitada pela recorrente não ultrapassa o grau médio de dificuldade e tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais administrativos de modo estável e pacífico pelo que não atinge a importância jurídica fundamental. Afirmação que não pretende exprimir concordância ou discordância em relação ao Acórdão recorrido, pois essa não é a função desta formação, à qual compete, exclusivamente, verificar se estão reunidos os pressupostos do recurso de revista. A questão da fundamentação não pode deixar de se reconduzir à análise de cada caso, mas, apesar disso, o recorrente utiliza argumentos genéricos sem conexão com a situação efectivamente apreciada pelas instâncias, o que permite concluir que também a relevância social fundamental exigida pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, não se acha presente. Finalmente, a melhor aplicação do direito que o recorrente reclama, assenta na discordância sobre a decisão concreta, mas não existe aqui norma ou quadro jurídico a esclarecer que possa contribuir para a melhor aplicação do direito em sentido objectivo, que é o que importa à previsão do artigo 150º do CPTA, isto é, no contencioso administrativo visto como serviço de administração da justiça. Decisão: Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.