024449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024449
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Culpa, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056131
Nr Documento: SA220010516024449
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb1db2b0d9d09c480256b03005665c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024449.0C
Sumário
O juízo sobre a culpa a que alude o art.º 13º do C.P.T. apenas pode ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto.