0045062 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública, o seu uso como consultório de dentista. III - Transitada a decisão quanto à legitimidade processual dos Autores, não constitui alteração superveniente a desistência do pedido por dois dos Autores, apenas relevando para efeito de custas (artigo 289 n. 2 do Código de Processo Civil).