003390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003390
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de agravo, Alegações, Prazo, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015148
Nr Documento: SJ199204020033904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16f805e71e1ad981802568fc003a9c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003390.53
Sumário
Em processo laboral, a alegação deve constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentada separadamente até ao termo do prazo de oito dias para a interposição do recurso - artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho. Este regime é aplicável tanto aos agravos interpostos na 1. instância, como na 2. instância.