0001974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0001974
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Justa causa, Prazo, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026974
Nr Documento: RL200004120001974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e28bcbe0d858cd7b80256983003c59ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001974.A7
Sumário
O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da vontade das partes. Assim, nos termos do art. 333º, nº 1 do Código Civil, a caducidade do direito do trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, constitui matéria de conhecimento oficioso. O prazo de quinze dias previsto no nº 2 do art. 34º da LCCT inicia-se com o conhecimento, pelo trabalhador, dos factos que justificam a rescisão. Se tal prazo não for respeitado, a rescisão mantém-se, produzindo os seus efeitos, mas inutilizam-se as vantagens da qualificação da justa causa, nomeadamente, não conferindo ao trabalhador a indemnização a que se refere o art. 36º do citado diploma, podendo este incorrer no pagamento à entidade patronal da indemnização prevista no art. 39º pela falta de aviso prévio. A contagem do referido prazo deve contudo, fazer-se em articulação com a própria noção de justa causa. Em situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve entender-se que o inicio desse prazo se conta a partir do momento em que essa situação se torne inexigível para o trabalhador.