0012851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012851
Acórdão
Descritores: Arresto, Recurso de agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019935
Nr Documento: RL199803310012851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d1d6b80f9f408a88025680300052d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012851.83
Sumário
Pelo regime dos ns. 1 e 2 do art. 406 do CPC/67, no agravo do despacho que decretou o arresto não se pode discutir a produção de prova efectuada, mas tão-só a legalidade da subsunção dos factos indiciariamente assentes ao direito.