028803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028803
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039372
Nr Documento: SAP19940324028803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a73390660c5236802568fc00391057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028803.85
Sumário
Como 2 grau de jurisdição o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo só conhece de matéria de direito. Recai sobre matéria de facto a impugnação de um acórdão que sem apelo a elementos normativos decide que, em termos de fundamentação, o acto recorrido remete para determinado parecer, sustentando o recorrente que essa remissão abrange ainda outro parecer.