9350844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350844
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011666
Nr Documento: RP199310109350844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07f64c6413ef757e8025686b00666ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350844.4E
Sumário
A despeito do disposto no artigo 412 nº 2 do Código de Processo Penal, tem esta Relação, em alguns arestos, considerado irrelevantes deficiências nas conclusões da motivação do recurso desde que do todo da motivação surja perfeitamente inteligível o objecto do recurso e inequivocamente indicada, ainda que não nas conclusões, a norma tida por violada.