01476/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01476/16
Acórdão
Descritores: Notificação, Presunção, Cppt
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22590
Nr Documento: SA22017112201476
Data de Entrada: 23/12/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c3c4a9fd85f11a78025820c004bbd94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01476.16.31
Sumário
A presunção a que alude o artigo 39º do CPPT, da perfeição da notificação, apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com indicação de endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento de que lhe havia sido enviada uma carta para tal efeito.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 11 de Outubro de 2016, que, julgou procedente a oposição deduzida por A…………, à execução fiscal contra si instaurada, nº 114720090100454, para cobrança de IRS de 2004, no valor de € 21.866,22. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido considerando não ter a AT provado a eficácia do acto tributário mas apenas o envio da liquidação do imposto objecto dos autos; Uma vez que as cartas enviadas vieram devolvidas, considerou não ter aplicação a presunção prevista no n.º 3 do art.° 39° do CPPT; Não pode a Fazenda Pública concordar com tal decisão, salvo melhor e douta opinião; Com efeito, foi dado como provado o facto que as notificações foram efectuadas para a morada comunicada pela oponente à AT; Pelo contrário, na douta PI., a oponente invoca que nessa data residia na Alemanha, não tendo tido conhecimento da liquidação de imposto; Não tendo a Oponente comunicado qualquer outro domicílio fiscal, nos termos do art.° 19° da Lei Geral Tributária, não é imputável à AT a sua falta de recebimento; Neste sentido, o douto acórdão desse digno STA proferido em 16.01.2013 no Proc.º 0141/11; Pelo que se verifica erro de julgamento da decisão sob recurso e resultam violadas as disposições contidas nos arts.º 19° da LGT e 43º do CPPT. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: O presente recurso vem interposto da sentença de 11.10.2016 no âmbito da qual o Tribunal a quo julgou procedente a presente oposição à execução fiscal deduzida pela Oponente e ora Recorrida referente à cobrança coerciva de uma dívida relativa à liquidação do tributo de IRS de 2004 da Recorrida e do seu marido no valor de EUR 21.866,22. Tendo, no âmbito da referida oposição à execução fiscal, sido suscitada, entre outra, pela ora Recorrida a questão da falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade à Recorrida. Relativamente à notificação da liquidação de IRS de 2004, foi a mesma enviada à ora Recorrida por carta registada de finais de Dezembro de 2008, a qual nunca chegou a ser por aquela efectivamente recebida tendo a mesma sido devolvida com a menção de "Desconhecido" e "Endereço Insuficiente" cfr. facto constante da alínea E) dos factos provados. Desta forma, entende a Recorrente que a notificação da liquidação à Recorrida se encontra validamente efectuada, nos termos do disposto no artigo 39º n° 2 do C.P.P.T. e porquanto foi enviada para a morada fiscal da Recorrida em Portugal na altura. Mais invoca ainda a Recorrente que a falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação por parte do contribuinte, devido ao não cumprimento da obrigação de participação de alteração do domicílio fiscal que impende sobre o contribuinte (e, neste caso, sobre a Oponente e ora Recorrida), não ser oponível à administração tributária nos termos do artº 43 do C.P.P.T.. Ora, e conforme é referido e bem na douta sentença recorrida, a referida presunção apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida, como se pressupõe no n° 2 do artº 39, do C.P.P.T., em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida, conforme é o caso dos presentes autos, pelo que, não pode aqui funcionar a presunção de notificação. Era à Administração Tributária que cabia provar que o acto tributário se tornou eficaz antes de decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, o que não fez, tendo apenas e tão somente demonstrado o envio da referida liquidação que veio devolvida, cfr. alínea E) dos factos provados. A Recorrente assenta a sua argumentação no disposto no artº 43º nº 2 do C.P.P.T. referente à obrigação de participação de domicílio por parte do contribuinte em caso de alteração do mesmo e, na conseguinte, inoponibilidade à Administração Tributária da falta de recebimento de qualquer aviso, comunicação ou notificação, em caso de incumprimento de tal dever. No entanto, tal argumento não gruda, porquanto no n° 2 do artigo 43° do C.P.P.T. prevê-se que a consequência do não recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedido nos termos legais, devido ao não cumprimento daquela obrigação, é o de não ser oponível à Administração Tributária, "(...) sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas" (sublinhado nosso). Ora, esta ressalva final do artigo 43° n° 2 do C.P.P.T., tem de ser conjugada com o disposto no artigo 39° nºs 1 e 2 do C.P.P.T., referente à perfeição das notificações. Assim, e nos termos do artº 39° n° 2 do C.P.P.T. vale por dizer que não opera qualquer presunção de notificação se a carta for devolvida (como sucedeu no caso dos presentes autos) e bem ainda se na sequência dessa devolução a Administração Tributária nenhum esforço adicional fez no sentido de notificar o contribuinte ou de provar que ele teve conhecimento do acto notificado, sendo que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabia à Administração Tributária o que nos presentes autos a Administração Tributária não logrou provar, conforme, aliás, foi referido na douta sentença recorrida. Contudo, esta norma do artigo 43° n° 2 do C.P.P.T tem de ser confrontada com a exigência constitucional de notificação aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, feita no n° 3 do artº 268° da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e com o direito de impugnação contenciosa de tais actos, assegurado pelo n° 4 do mesmo artigo, cuja concretização prática pode depender da existência de uma comunicação ao interessado na prática do acto. Assim, e tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida, como o é o dos presentes autos. A isto acresce ainda a norma constante do artº 36° n° 1 do C.P.P.T., na qual se estabelece que a notificação dos actos em matéria tributária que afectem direitos e interesses legítimos é condição da sua eficácia em relação aos notificados. Assim, e atento o início e termo do prazo de caducidade acima já referidos, verifica-se a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, atenta as normas legais e constitucionais aplicáveis, pelo que, não existe qualquer erro de julgamento. O Ministério Público notificado, emitiu o seguinte parecer: A validade das notificações depende da sua conformidade com a legislação vigente na data da efetivação. A notificação da liquidação de IRS, no caso em análise, devia ser feita por simples carta registada, nos termos do disposto no artigo 149.°/3 do CIRS. Ora, como resulta do probatório [alínea E)], a Administração Tributária enviou, dirigida à oponente recorrida e para a morada …………, 8650-…… Sagres, a liquidação exequenda, que veio a ser devolvida com a menção de "Desconhecido" e "Endereço insuficiente". Nos termos do disposto no artigo 149.°/3 do CIRS, e 39.°/1 do CPPT a notificação presumir-se-ia feita no 3.° dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, caso a carta não fosse devolvida, como aconteceu no caso em análise. É, pois, certo que a recorrente não foi devidamente notificada da liquidação exequenda, pelo que se verifica o alegado fundamento de oposição à execução (inexigibilidade), nos termos do disposto no artigo 204.°/1/ i) do CPPT. Ainda que o contribuinte não comunique a alteração do domicílio à administração fiscal, sempre que a lei exija notificação pessoal, aquela não pode deixar de atender às normas que regulam este tipo de notificação, como expressamente, deflui do artigo 43.°/2, in fine do CPPT. De facto, a não comunicação da alteração do domicílio por banda do oponente não dispensa, como expressamente resulta da parte final do n.º 2 do artigo 43.° do CPPT, a aplicação das normas sobre notificação pessoal quando esta seja obrigatória, sob pena de irregularidade da notificação. Como expende Jorge Lopes de Sousa, o citado nº. 2 "... está em consonância com o preceituado no art. 19.°/3 da LGT, em que se estabelece que é ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária. Esta norma, porém, deve ser confrontada com a exigência constitucional de notificação aos administrados de todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, feita no n.º 3 do art. 268.º da CRP e com o direito de impugnação contenciosa de tais atos, assegurado pelo n.º 4 do mesmo artigo, cuja concretização prática pode depender da existência de uma comunicação ao interessado da prática do ato. Este preceito constitucional é compatível com presunções de notificação ilidíveis mediante prova em contrário, mas parece não o ser com presunções inilidíveis ou com dispensa de notificações, isto é, não permite que se considere feita uma notificação quando, comprovadamente, ela não foi efetuada e a não efetivação não é imputável ao notificando. Assim, tratando-se de atos que afetam a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efetuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efetivamente efetuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida. Estas exigências constitucionais ficarão satisfeitas se este n.º 2 for interpretado em consonância com o preceituado no n.º 5 do art. 39.º deste código”. No mesmo sentido já se pronunciou o STA, cfr. ac. datado de 06.05.2009, rec. n.º 0270/09. Salvo melhor juízo o caso tratado no acórdão de 16/01/2013-recurso 0141/11, invocado pela recorrente, nada tem a ver com o caso em análise. Na verdade, naquele aresto estava em causa a presunção de notificação da liquidação de IRC ao abrigo do disposto no artigo 39.º/5 do CPPT, tendo o STA considerado que funcionava a presunção de notificação da liquidação relativamente ao IRC de 2001, uma vez que a AT deu cumprimento a todos os requisitos enunciados no citado normativo, tendo ficado provado que na 2ª carta registada com A/R enviada, foi deixado aviso na morada da residência do destinatário. Daí que o Tribunal tenha entendido que, não tendo sido demonstrada a comunicação da alteração do domicílio à AT, é inoponível à AT a falta de notificação. Portanto e em síntese um caso nada tem a ver com o outro. A decisão recorrida não merece, a nosso ver, censura. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 06/10/2008 foi instaurado contra a Oponente e seu marido, o processo de execução fiscal n° 114720090100454 para cobrança de IRS de 2004, no valor de €21.866,22; Em 22/08/1994, foi celebrada escritura de compra e venda, através da qual a Oponente, juntamente com B………… adquiriram um prédio misto, inscrito na matriz sob o artigo 64 (parte rústica) e artigo 1674 (parte urbana); Em 26/04/2004, a Oponente e B………… alienaram, por escritura pública o imóvel melhor referido na alínea anterior; Em 19/11/2008 foi emitida a liquidação n° 20085004676624 referente a IRS no valor de €21.866,22; A Administração Tributária enviou, dirigida à Oponente e para a morada ………, 8650-…… Sagres, a liquidação emitida em nome daquela, que veio a ser devolvida com a menção de "Desconhecido", "endereço insuficiente"; Em 13/03/2009, foi emitido, pelo Serviço de Finanças de Vila do Bispo, "mandado de penhora" dos bens pertencentes à Oponente para pagamento da quantia de €21.866,22; Em 13/03/2009, foi emitido "Auto de Diligência" onde consta que "a fim de darmos execução ao mandado de penhora, verificamos não o poder cumprir por não encontrarmos o executado naquela morada e não existirem bens penhoráveis que assegurem o valor da dívida. (...) no decorrer da diligência, fomos informados que o contribuinte se encontra a residir em ………, ……, ……… Philipsburg, na Alemanha"; Em 19/05/2009, o Serviço de Finanças de Vila do Bispo efetuou, através da Comissão interministerial para a Assistência Mútua em Matéria de Cobrança, pedido de notificação da Oponente, junto das entidades alemãs; A Oponente foi notificada do mandado de penhora em 04/12/2009; Em 20/10/1999, a Oponente apresentou, através do seu representante B…………, declaração onde consta como domicílio fiscal, o "………, 8650-…… Sagres"; Em 24/11/2008, constava como domicílio fiscal da Oponente, a morada "………, 8650-…… Sagres"; Em 05/01/2012, constava como domicílio fiscal da Oponente, a morada "………, ……, …… Philippsburg". Nada mais se deu como provado. Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Na sentença recorrida decidiu-se que: Atentas as normas invocadas, tendo em conta que o IRS é imposto periódico o prazo caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Assim, a notificação da liquidação de IRS, deveria ter sido efetuada até ao termo dos 4 anos posteriores em que se verificou o facto tributário, isto é, até 31/12/2008 - atenta a data do imposto em causa - IRS de 2004. A Fazenda Pública, alega que a liquidação foi enviada para a morada que constava do cadastro do contribuinte à altura, presumindo-se a notificação. Acontece que tal presunção apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida, como se pressupõe no n°. 2 do art. 39º, do CPPT, em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida - cfr. Acórdão do TCA Sul, no proc. n° 05673/12, de 02-10-2012. Compulsados os autos, verifica-se que a notificação da liquidação emitida foi devolvida, com a menção de "desconhecido" e "endereço insuficiente" - cfr. probatório - pelo que, não pode aqui funcionar a presunção de notificação. Cabia à Administração Tributária provar que o ato tributário se tornou eficaz antes de decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão só demonstrou o envio da liquidação que veio a ser devolvida, pelo que, não cumpriu o referido ónus. Atenta a data de início e termo do prazo de caducidade referidas, verifica-se que a Impugnante tem razão no que alega, pelo que, procede o fundamento de falta de notificação da liquidação e consequente inexigibilidade à mesma, da quantia em dívida na presente execução. No presente recurso discute-se se a recorrida comunicou ou não a alteração de morada, de Portugal para a Alemanha e qual a relevância dessa não comunicação. Ou seja, verdadeiramente o que importa saber é se à carta para notificação que foi devolvida com a indicação de desconhecido e endereço insuficiente lhe podem ser atribuídos os efeitos a que alude o artigo 39º, n.º 1 do CPPT. Já vimos que na sentença recorrida se analisou a questão na perspectiva do disposto no artigo 39º, n.º 2 do CPPT na dimensão das consequências legais da devolução da carta enviada para notificação da liquidação do imposto, não se chegou a tratar da questão da relevância da mudança de domicílio, tal como alegado pela recorrente. Dispunha à data, com interesse, o artigo 39.º do CPPT, nos seus n.ºs. 1 e 2: 1 - As notificações efectuadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 2 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária ou o tribunal, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efectiva da recepção. Esta presunção da perfeição da notificação apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com indicação de endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento de que lhe havia sido enviada uma carta para tal efeito. Portanto, no caso dos autos é irrelevante a argumentação da recorrente para efeitos de obter diferente decisão, uma vez que o próprio artigo 43º, n.º 2 do CPPT, excepciona as situações respeitantes às notificações das liquidações. A este propósito escreveu-se no ac. datado de 06.05.2009, rec. n.º 0270/09: Invocando o artigo 43.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... a sentença recorrida considerou que a falta de recebimento da notificação da liquidação era inoponível à Administração Fiscal, por isso que se havia de ter por correctamente notificado o contribuinte, uma vez que não cumprira o ónus que sobre si impendia de ter a morada (no cadastro) actualizada e correcta (sentença a fls. 89 dos autos). É contra este entendimento que reage o Ministério Público, concluindo que a sentença recorrida violou o artigo 43.º, n.º 2 e 39.º, n.º 2 do CPPT e defendendo que a notificação não foi perfeita, pois que o aviso de notificação foi devolvido o que afastaria a presunção de notificação, cabendo, pois, à Administração tributária o ónus da prova de que o foi, acrescentando que afectando a liquidação de imposto a situação patrimonial do contribuinte esta não pode, por força do artigo 268.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, deixar de ser validamente notificada, sem o que o imposto será inexigível. Vejamos. O n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe "Direitos e garantias dos administrados" (que os contribuintes são igualmente), estabelece que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei”, sendo o direito à notificação uma garantia procedimental não impugnatória dos contribuintes (cfr. JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 370), que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado, como também a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. Por isso o nº 1 do artigo 36.º do CPPT estabelece que “os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados”. Será válida, logo eficaz em relação ao oponente, a notificação da liquidação de IRS em causa, que foi devolvida aos serviços da Administração tributária sem que esta procurasse de novo notificar o contribuinte e sem que fizesse nos autos prova de que a notificação foi recebida, apenas porque a notificação foi enviada para o endereço constante do cadastro, mas que se apura não estar correcto? O Mmº juiz “a quo” entende que sim, com base no n.º 2 do artigo 43.º do CPPT, nos termos do qual a falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação em razão da não comunicação de alteração de domicílio ou sede não é oponível à Administração tributária. Não tem, contudo, razão. (...) Ora, embora o n.º 1 do artigo 39.º contenha uma presunção de notificação, o n.º 2 do mesmo preceito permite que essa presunção seja ilidida, quando for feita prova de que a notificação foi feita em data posterior à presumida, não havendo sequer qualquer presunção de notificação se a carta foi devolvida, como sucedeu no caso dos autos e se na sequência dessa devolução a Administração tributária nenhum esforço adicional fez no sentido de notificar o contribuinte ou de provar que ele teve conhecimento do acto notificado, sendo que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabia à Administração tributária [neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, volume I, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 353 (notas 2 e 3 ao art. 39.º do CPPT)]. E ter-se-á de entender assim porque, como bem invoca a Exma Procuradora da República nas suas alegações de recurso, citando JORGE LOPES DE SOUSA (op. cit., pp. 374), a norma da parte inicial do n.º 2 do artigo 43.º do CPPT “(…) tem de ser confrontada com a exigência constitucional de notificação aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, feita no n.º 3 do art. 268.º da C.R.P. e com o direito de impugnação contenciosa de tais actos, assegurado pelo n.º 4 do mesmo artigo, cuja concretização prática pode depender da existência de uma comunicação ao interessado na prática do acto. (...). Assim, tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida”. Transpondo esta doutrina para o nosso caso teremos que concluir que o recurso não merece provimento. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 22 de Novembro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.