042347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042347
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054163
Nr Documento: SA119980317042347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaeaac93a154c5dd802569ed0042dd34
Sumário
Todos os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina são contemplados na previsão do art.º 1º, n.º 1, do DL n.º 362/78, de 28 de Novembro, independentemente de os mesmos conservarem ou não a nacionalidade portuguesa.
