085538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 085538
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Compra e venda, Estado, Legitimidade activa, Pagamento, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025356
Nr Documento: SJ199410060855382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e2f11e17bb64002802568fc003a9006
Sumário
I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de 20 anos.
