376/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 376/99
Acórdão
Descritores: Títulos executivos, Facturas de dívidas aos hospitais
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC8/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fd7f003fd8fcce78802569ab0065dd06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:376.99.51
Sumário
I.No processo de embargos de executado, o exequente (hospital) deve impugnar os factos alegados na petição de embargos. II.Se o exequente desconhecer os factos que levaram o assistido a recorrer aos serviços prestados pelo Hospital, basta que diga na contestação, que desconhece as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, para se considerarem impugnados os factos articulados pela em-bargante. III.O título executivo é um documento que contém factos que o exequente deve articular na petição da execução.