0124668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0124668
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Materia de facto, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000361
Nr Documento: RP199107150124668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9a8832df04fbae28025686b006616beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124668.CD
Sumário
A alteração da materia de facto dada por assente na Primeira Instancia so pode ter lugar verificando-se alguma das situações ressalvadas no art 712 n.1 do C.P.Civil. Uma vez que o teor do documento cuja junção foi admitida não tem idoneidade para destruir a prova que serviu de base a materia de facto provada, não pode esta ser objecto da pretendida alteração.