Acórdão STA — Director geral, Competencia disciplinar

Acórdão

014337

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1980
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Director geralCompetencia disciplinarPena de suspensãoRecurso hierarquico necessarioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART11 N1 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC12092 DE 1979/11/29.
AC STA PROC12685 DE 1980/01/31.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.

Sumário

Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplica a pena disciplinar de suspensão, ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.

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