0082635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0082635
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Crime, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003638
Nr Documento: RL199503070082635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9422ba2bb7ef04f180256803000472a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082635.50
Sumário
A condução de veículos, em via pública ou equiparada, sob influência do álcool, apresentando o condutor T. A. S. igual ou superior a 1,2 grs./l., é punida nos termos dos artigos 1 e 2, do DL n. 124/90, de 14/04, disposições não revogadas pelo CE de 1994.