9550921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550921
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017841
Nr Documento: RP199602269550921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/310228dbad2f9dd58025686b0066cebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550921.96
Sumário
I - Se no rés-do-chão dado de arrendamento para habitação os réus vêm utilizando, uma sala para nela servirem refeições ao público, há fundamento para a resolução do respectivo contrato com base no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - uso do arrendado para fim diferente daquele a que se destina.