037095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037095
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Renovação de pretensão
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044968
Nr Documento: SA119960709037095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4201326588759c90802568fc00393923
Sumário
Não pode presumir-se o indeferimento tácito para efeitos de recurso contencioso, de silêncio da Administração sobre pretensão do interessado idêntica à que fora expressamente indeferida por acto não oportunamente impugnado, ainda que este tivesse ocorrido há mais de 2 anos.
