96A333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A333
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Seguro, Responsabilidade civil contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032644
Nr Documento: SJ199610290003331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e8fa3551b4ef6eb802568fc003b3fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A333.E3
Sumário
Não se situando a actividade de transportes internacionais no âmbito da actividade de transitário (embora a ela também legalmente se possa dedicar), a ré seguradora não garante a responsabilidade civil da transitária autora, pelo que não está obrigada a indemnizar esta pelos prejuízos sofridos no âmbito daquela actividade.