Quem foi o relator do acórdão 0018145?

O relator foi Celestino Augusto Sousa Nogueira, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0018145?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1991.

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Acórdão TRL — Custas, Taxa de justiça, Falta de pagamento

0018145 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 12 de novembro de 1991

Processo: 0018145

ACORDAO

Descritores: Custas, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Extinção da instãncia, Amnistia, Amnistia das contravenções

Sumário

É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.

Texto

0018145

Tribunal da Relação de Lisboa•12 de novembro de 1991

Metadados do documento

Processo

0018145

Data

12/11/1991

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0018145

DGSI

Data

12/11/1991

Relator

Celestino Augusto Sousa Nogueira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Custas Taxa de justiça Falta de pagamento Extinção da instãncia Amnistia

Nr Convencional

JTRL00000313

Nr Documento

RP199111120018145

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART110 ART187 N1 N3.
CP886 ART125 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CPP87 ART417 ART419 N4 B.

Sumário

É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.