Quando foi proferido o acórdão 0018145?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1991.

Acórdão TRL — Custas, Taxa de justiça, Falta de pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0018145?

Julgada extinta a responsabilidade criminal. É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.

Acórdão

0018145

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1991
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

CustasTaxa de justiçaFalta de pagamentoExtinção da instãnciaAmnistiaAmnistia das contravenções

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART110 ART187 N1 N3.
CP886 ART125 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CPP87 ART417 ART419 N4 B.

Sumário

É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.

Texto integral não disponível

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