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0018145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018145
ACORDAO
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Extinção da instãncia, Amnistia, Amnistia das contravenções
Sumário
É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.
Texto
N