0227/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0227/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13964
Nr Documento: SA1201203280227
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc4db52ae7ecd6d802579e200553ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0227.12.7B
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, e atenta a precariedade e provisoriedade da definição da situação jurídica possibilitada pela instância cautelar, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que confirmou sentença do TAF do Funchal pela qual foi julgado improcedente um pedido cautelar de suspensão de eficácia de norma regulamentar imediatamente operativa, formulado por um Sindicato de Professores, com fundamento em ilegitimidade por falta de interesse em agir, dada a ausência de identificação dos docentes lesados pela imediata operatividade da norma alegadamente ilegal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 12/01/2012 (fls. 316 e segs.), que confirmou sentença do TAF do Funchal pela qual foi julgada improcedente, por falta de legitimidade e de interesse em agir do requerente, a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho constante do Ofício Circular nº 99/2009, de 6 de Setembro, da SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA da Região Autónoma da Madeira, na parte relativa à “Dispensa de trabalho para frequência de Aulas”. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que houve errada aplicação do direito por parte do acórdão recorrido, ao decidir que por falta de indicação de lesados o recorrente não tinha interesse em agir aferido pelo nexo de causalidade alegado entre o pedido de desaplicação da norma imediatamente operativa e o prejuízo alegado não directamente corporizado pela indicação dos associados lesados. Conclui que essa decisão é ilegal e inconstitucional, estando em manifesta oposição com a jurisprudência deste STA e do Tribunal Constitucional no que se refere ao âmbito da legitimidade processual das associações sindicais para a defesa dos direitos e interesses colectivos dos seus associados e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representam. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso e o respectivo regime legal previsto no art. 150º do CPTA, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como se relatou, o requerente SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA formulou pedido cautelar de suspensão de eficácia do despacho constante do Ofício Circular nº 99/2009, de 6 de Setembro, da SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA da Região Autónoma da Madeira, na parte relativa à “Dispensa de trabalho para frequência de Aulas”, onde se dispõe: “Aos docentes encontra-se limitada a possibilidade de dispensa de trabalho para efeitos de frequência de aulas, uma vez que o seu gozo não pode acarretar prejuízos para o serviço docente. Note-se a este respeito que o ofício circular nº 60/2005.DSGD, de 17 de Novembro, estabeleceu que a dispensa de trabalho para frequência de aulas não poderá implicar prejuízos para o serviço docente, devendo essa dispensa incidir apenas sobre a componente não lectiva do horário de trabalho de trinta e cinco horas semanais.” A decisão da 1ª instância considerou que a intervenção do Sindicato requerente não se enquadra na defesa dos direitos e interesses colectivos a que alude a primeira parte do nº 2 do art. 310º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, mas sim na defesa colectiva dos direitos e interesses individuais de determinados trabalhadores por si representados – os docentes que queiram frequentar os cursos de mestrado no ano lectivo de 2010/2011 e anos subsequentes. Como, porém, os não individualizou, entendeu o TAF que o requerente carece de legitimidade activa e de interesse em agir, com o que julgou improcedente o pedido cautelar, indeferindo a providência requerida. O acórdão recorrido confirmou aquela decisão, afirmando: “O que está em causa é o interesse processual ou interesse directo em agir alegado pelo Sindicato em representação dos seus associados, traduzido na necessidade efectiva dos docentes seus representados recorrerem à tutela cautelar por verem o seu direito ou interesse negado ou postergado pelo penúltimo parágrafo do ofício-circular da DGRA nº 99/2009 de 06.10.2009 (…). O requisito cautelar do interesse directo em agir respeita à necessidade de adopção da providência requerida de suspensão de eficácia da norma regulamentar imediatamente operativa e, por isso, imediatamente lesiva da esfera jurídica de docentes representados pelo Sindicato, durante a pendência da causa principal, circunscrita àqueles seus associados carecidos de tutela na medida do prejuízo decorrente da restrição expressa no transcrito segmento normativo. O que significa que não estão em causa os interesses de todos os docentes representados pelo Sindicato ora Recorrente mas apenas dos carecidos de tutela judicial cautelar na medida da afirmada lesão do seu direito ou interesse por causa do segmento normativo imediatamente operativo do ofício-circular nº 99/2009 de 06.10.2009 da DGRA. Na circunstância, o Sindicato não identificou os docentes prejudicados pela imediata operatividade da norma cuja suspensão de eficácia vem requerida; todavia, dada a especial configuração da acção principal de que esta providência é meio acessório e instrumental, é necessário trazer ao processo essa identificação sob pena de falta de interesse em agir.” E acrescenta, em reforço da posição sufragada: “o artº 73º nº 2 CPTA, para efeitos de desaplicação ao caso concreto de normas imediatamente operativas, apenas confere legitimidade “(..) ao lesado (isto é, a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma) e não também a um potencial lesado, que poderia vir a ser afectado no futuro por um eventual acto de aplicação de norma quando esta fosse mediatamente operativa. (..)” (5) E o mesmo se aplica no tocante ao interesse em agir, isto é, apenas quem esteja no âmbito de acção de uma norma imediatamente operativa que lhe negue ou ponha em causa um seu direito ou interesse, tem necessidade de recorrer ao processo cautelar ou de instaurar a acção principal, o que já não se verifica em quem seja potencial lesado, que não tem interesse em agir porque a norma configura simples ameaça de lesão por ser mediatamente operativa.” A decisão recorrida, ao assentar a pronúncia de ilegitimidade por falta de interesse em agir na ausência de identificação dos docentes lesados pela imediata operatividade da norma alegadamente ilegal, exprime uma posição juridicamente plausível e sustentável, não se afigurando a questão suscitada como revestida de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social. Acresce que está aqui em causa um pedido cautelar de suspensão de eficácia de norma. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Não se justificaria pois, de qualquer modo, a admissão da revista excepcional, face à precariedade e provisoriedade da definição da situação jurídica possibilitada pela instância cautelar, sendo certo que a definição real e estável da situação jurídica só será operada pela decisão a proferir em sede da acção principal. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. precária ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.