0260333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0260333
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022117
Nr Documento: RL199006200260333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e116c7a57f7b2528025680300035ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260333.86
Sumário
A nomeação de defensor oficioso a arguido analfabeto deve recair em advogado ou candidato à advocacia. Tendo a nomeação recaído em funcionário da Polícia Judiciária cometeu-se nulidade insanável prevista no art. 119 c) do CPP.