198/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 198/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Execução da obra, Prazo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 198/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Entroncamento
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103588
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103588
Sumário
A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 25%, como um dos factores de avaliação das propostas, significa que o prazo pode ser variável, ou seja, diferente do indicado no anúncio e no programa do concurso (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos mas apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base, não podendo por esse motivo ser excluída, sob pena de se poder alterar o resultado financeiro do contrato. Nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades que alterem ou sejam susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato constituem fundamento da recusa do visto.