028864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028864
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Acto aparente
Decisão: Provido. Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031253
Nr Documento: SA119910514028864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/231ea690bd6cf53c802568fc0037eb64
Sumário
E parte ilegitima no recurso contencioso a entidade que não subscreve - ou "por ele" não e subscrito - oficio em cujo teor se pretende ver um acto administrativo recorrivel ou a mera aparencia de acto lesivo.
